Execução Judicial De Clausula Penal

forma direta, como na prestação do contrato, como de forma indireta, como no pagamento por consignação e na dação em pagamento. Quando não há pagamento, mas a obrigação se extingue, diz-se que ela a foi por meios anormais. Ex: impossibilidade de execução sem culpa do devedor, nulidade, novação, etc. A obrigação é cumprida quando é realizada espontaneamente pelo devedor ou voluntariamente quando interpelado. Dessa forma, não há cumprimento quando a realização é feita por meios…

RESPONDIDAS: 1 - Pagamento direto a) O que é pagamento direto? Resposta: Segundo Arnaldo Rizzardo é “A realização voluntária da prestação que alguém deve, satisfazendo o crédito do credor.” Segundo Washington de Barros Monteiro: “é a execução voluntária da obrigação” b) O pagamento direto é válido se efetuado ao incapaz? Resposta: “não vale, porém o pagamento cientificamente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em beneficio dele reverteu” …

responsabilidades e obrigações decorrentes do presente negócio (doc. 7); 3. Conforme dispõe o contrato, na clausula 4ª e seu parágrafo único, o 1º requerido pagou em 14/04/2010 o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, em 15/05/2010 pagou R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) totalizando R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Ciente do arrendamento junto ao Banco Itau leasing S/A, conforme clausula 5ª concordou expressamente em assumir as 40 (quarenta) parcelas vincendas no…

Saraiva/Vol. 3 1. Modo Normal de extinção Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem de acordo de vontades, produzem os efeitos que lhes são próprios e extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satifaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Comprova-se o pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os…

da CI/RG nº ...., inscrita no CNPF sob o nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem, por intermédio de suas advogadas, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA LEONINA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado de ...., devendo ser citada na pessoa de seu…

Acquisition Aquisição Act ultra vires Ato ultra vires – que extrapola as prerrogativas da parte Action Ação judicial Actual damages Danos emergentes; danos materiais Adjourn – noun Adiar; postergar Adjournment – verb Adiamento Adoption Adoção Affidavit Declaração sob juramento; declaração para todos os fins de direito Affirm – verb Confirmar decisão judicial proferida por instância inferior Affirmative defense Pedido baseado em fato extintivo, modificativo ou…

motivação legal para a ruptura do vínculo, ela influirá na execução desses contratos. A possibilidade e a conveniência em cumprir ou não a prestação a que estava obrigado o devedor falido, já agora a cargo do administrador judicial, é que determinará a manutenção ou a resolução do contrato. Daí a lei prescrever, em seu artigo 117, caput, que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o…

Processo nº: XXXXXX-XX.2013.XXX.XXXX A PARTE AUTORA, devidamentequalificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO do ACORDO, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e dedireito a seguir transcritas. BREVE RELATÓRIO DO FEITO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pela exequente em face de apontamento indevido de seu nome nos cadastros deinadimplentes que resultou em…

que o mesmo se encontrava em perfeita ordem no momento da locação. Parágrafo Primeiro: Na vigência do presente contrato, antes do prazo avençado, o LOCATÁRIO poderá devolver o imóvel locado pagando a multa prevista na Cláusula Oitava infra, exceto na hipótese prevista na Cláusula Décima Primeira e seus parágrafo infra. Parágrafo Segundo: Na hipótese de o contrato se prorrogar por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO, para desocupar e devolver o imóvel, deverá denunciar a locação, por…

salvo se houver consentimento e as garantias reais são mantidas. Exemplo: Aval e a fiança. ACCIPIENS, OBJETO E PROVA DO PAGAMENTO. 1) Cite três exemplos em que a legislação presume o pagamento. R: Ao credor, ao seu representante (legal, judicial, convncional) ou terceiro; desde que ratificado o pagamento ou o devedor provar o beneficio do credor. Artigo 308 2) O que é credor putativo? O pagamento feito a este é válido? R: Segundo a teoria da aparência (artigo 309: O…