Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

pelas suas obrigações sociais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito, aprovado com conceito [ 9,5 ]. Florianópolis (SC), 18 de maio de 2009. ____________________________________ Prof. MSc. Gustavo Testa Corrêa Professor Orientador ____________________________________ Professor MSc. Eliseu…

DIREITO ECONOMICO SÃO PAULO SUMARIO INTRODUÇÃO 4 1 ABUSO DE PODER ECONOMICO 5 1.1 Previsão Constitucional 5 1.2 Conceito 8 2 CONCORRÊNCIA DESLEAL 10 2.1 Um Olhar Retrospectivo Sobre a Concorrência 10 2.1 A Concorrência Perfeita 12 2.1.2 Conceito de Concorrência Perfeita 12 2.2 A concorrência Desleal 13 3 A LEI ANTITRUSTE 16 3.1 Conceito de Antitruste 17 CONCLUSÃO 20 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo tratar de assuntos ligados a

administrativos 2.1. A expressão “atos da Administração” ............................ 05 2.2. A expressão “fatos da Administração” .......................... 05 2.3. A expressão “fatos administrativos” .............................. 06 3. Conceito ................................................................................... 07 4. Elementos ou requisitos do ato administrativo ......................... 08 4.1. Competência ou sujeito…

de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que…

MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas, analisando o…

procedimentos de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da validade desses em relação ao direito interno. Por fim, expõe o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das previsões de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais e apresenta os fundamentos dos votos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, os quais distinguiram a atuação da…

estudo estaremos cientes dos limites que devem ser observados pelo juiz na hora de proferir uma sentença de mérito, bem como os efeitos desta última. SENTENÇA De acordo com o conceito legal, sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo com ou sem o julgamento do mérito. De acordo com o critério doutrinário, todavia, é o ato que põe fim ao procedimento em 1.º grau da jurisdição. Em 2.º grau, as decisões recebem o nome de acórdãos. Requisitos da Sentença (elementos ou…

isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos requisitos da propriedade previstos no Código Civil de 2002. A pesquisa buscou apoiar-se em ensinamentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais para demonstrar os vários entendimentos que visam solucionar os conflitos entre os diversos diplomas legais e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavra-chave: IPTU;…

Auditoria no exterior .................................................................................... 13 2.2 A Auditoria no Brasil ........................................................................................ 15 3 DEFINIÇÕES E CONCEITOS DE AUDITORIA INTERNA ................................... 18 3.1 Missão básica e vantagens.............................................................................. 20 4 DEFINIÇÃO DE CONTROLE INTERNO.........................................

esses ativos para despesa temos uma comparação mais adequada entre valores correntes de receitas e de despesas. Custo corrente corrigido: O conceito de custo corrente corrigido corresponde à atualização do preço corrente de data anterior para data atual com a utilização de índice de inflação da economia. Esse conceito constitui-se em aperfeiçoamento do conceito do custo corrente em ambiente de economia inflacionária. Segundo Iudícibus (1994:105), o custo corrente corrigido combina as…