Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

próprio Código de Processo Civil cuida, em alguns casos, de exigir a aplicação do princípio da proporcionalidade. É o que ocorre, por exemplo, nos casos do artigo 620: Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. - grifamos. Assim, neste caso, o juiz deverá, necessariamente, utilizar o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de exigibilidade, que é conhecido pelos…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 Introdução A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha destaque a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da…

danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5:…

| |LOA: |Lei Orçamentária Anual | |LRF: |Lei de Responsabilidade Fiscal | |MARE: |Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado | |MPOG/SOF:

LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO…

sentido, Hendriksen e Van Breda (1999, p. 268) defendem que “os custos correntes refletem os preços que devem ser pagos por um ativo [...] na data da utilização ou venda [...]”. Complementando as definições oferecidas, no sentido de adequá-las ao conceito de mensuração discutido neste trabalho, o valor dos bens e serviços deve corresponder a seu valor de aquisição na condição de pagamento à vista. Assim, para fins de estimativa de custos, o sistema de orçamentos não deve considerar o…

1.2- Dos modelos bipartite e tripartite; 1.3- Da tipicidade; a) Tipicidade formal; b) Tipicidade material; c) Tipicidade conglobante; 2- Do Principio da Insignificância como causa de exclusão da Tipicidade Material; 2.1- Origem Histórica; 2.2- Conceito; 2.3- Critérios para aplicação do princípio da insignificância; 2.4Principais críticas ao principio da insignificância; 2.5- Os riscos decorrentes da sua inaplicabilidade; 2.6- Analise Jurisprudencial; 3- Da possibilidade de não ratificação da

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. CONCEITO: é aquele que profissionalmente exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Profissionalidade = habitualidade, continuidade da atividade. Atividade econômica: finalidade lucrativa…

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…

produtos e meio ambiente, ambientes e processos de trabalho necessários a garantir e promover a qualidade de vida do município”; aos Estados caberiam a definição e coordenação da política estadual, a cooperação técnica e financeira aos municípios, e a execução, em caráter complementar de ações de vigilância sanitária; ao nível federal, competiria a definição e coordenação da política nacional, a regulamentação (normas e padrões), executar o registro de produtos, o licenciamento do uso de…