Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

Sumário Página Capitulo 1 - Polícia Judiciária...........................................................2 1.1 Conceitos Preliminares...........................................................2 1.2 Polícia Federal........................................................................2 1.3 Polícias Civis...........................................................................3 1.4 Polícias Militares.

Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrente em face da r. sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante, ora Recorrente, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para determinar a extinção do executivo fiscal em razão da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que consubstanciam o débito, uma vez que estas não indicaram o número do procedimento administrativo que…

045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts..…

045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts..…

045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts..…

Tal regramento legal é absolutamente surpreendente na medida em que os próprios Tribunais Superiores tem entendimento no sentido de que, nos crimes contra a previdência social e nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral dos débitos fiscais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, extinguia a punibilidade. Será extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da dívida tributária…

essa prevista, por exemplo, no § 2º do art. 475 do CPC, quando a sentença condenatória, ou o direito controvertido, envolver valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, assim como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de valor idêntico. O terceiro e último capítulo, objeto do estudo, dissertará sobre a natureza jurídica do reexame necessário, apresentando argumentos de renomados doutrinadores, como Araken de Assis e Rodrigo Mazzei,…

Processo contínuo e sistemático de tomada de decisões, baseado no conhecimento possível do futuro contido e na relação entre a organização e o ambiente interno e externo. Para tanto, é necessária a organização sistemática das atividades necessárias à execução dessas decisões, levando-se em conta os objetivos organizacionais e medindo-se o resultado alcançado em comparação às expectativas criadas, por meio de uma retroalimentação organizada. Construído de forma participativa, com a…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

defesa de interesses comuns e representação política. Principais Caracteristicas 1. CONCEITO: · Entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu. 2. FINALIDADE: · Defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu. 3. GESTÃO: · Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão. Através de Assembléia Geral dos…