Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

o_do_trabalho.pdf CURSO DE PROCESSO CIVIL E TRABALHO – COMPETÊNCIAS PROFESSORA CLÁUDIA PISCO AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 16, 17, 18, 19 E 20 DE MARÇO DE 2009 COMPETÊNCIA Conceito – é a distribuição interna do exercício da atividade jurisdicional. Tal divisão é feita pelo uso de três critérios doutrinários, segundo lições de Chiovenda. 1 – objetivo; que leva em conta o objeto do litígio, compreendendo a matéria, o valor e as pessoas envolvidas 2 – territorial; que leva em…

Nome99999999999 DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA DEMO (15/04/13) om e9 99 99 99 99 99 Prezado(a) aluno(a), 99 N Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas –…

............................... 11 1.1.1 Direito positivo e Ciência do Direito. ....................................................... 11 1.1.2. Direito Tributário Positivo e Ciência do Direito Tributário ................... 11 1.1.3 Outros conceitos ....................................................................................... 12 1.1.4 Autonomia do direito tributário ................................................................ 12 1.1.5. Relação do direito tributário…

em sua dimensão técnica. Já o Direito Financeiro estuda as normas que regulamentam a atividade financeira do estado, não o que é melhor ou pior. No nosso curso a ciência das finanças vai ser uma disciplina auxiliar para nos ajudar a estabelecer conceitos criados pela doutrina econômica. Onde encontramos o texto legal do d.f.? Primeiro ponto: competência para edição de normas do direito financeiro; a competência é concorrente art. 24 I, que significa que todos os entes públicos legislam…

adquiridos, e analisar o processo histórico descrito pela Administração Pública. A complexidade dos conceitos que envolvem o tema, demanda maiores discussões e análises, os quais serão realizados a luz de teorias desenvolvidas por estudiosos do assunto como (MEIRELLES, CARVALHO FILHO, VARASSIN, DI PIETRO, MELLO, entre outros). Ao longo dessas discussões o presente artigo busca apresentar o conceito de Administração Pública, os princípios que a regem, bem como as formas de gestão,…

perpétuas, mas sim, céleres e que cumpram com o ideal de justiça. Analisar-se-á as modalidades de prescrição na seara do Direito do Trabalho, especialmente a intercorrente, sua aplicação e ocorrência, na prática, seja na fase cognitiva ou na de execução. O estudo será balizado na análise de textos de leis, súmulas dos tribunais superiores, jurisprudências e de princípios que norteiam o fenômeno jurídico da prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no Processo do trabalho. A…

Superado a temática histórica, salutar observar o entendimento doutrinário a respeito do ato de improbidade administrativa para observar sua peculiaridade de natureza jurídica indeterminada. Tem-se o delineamento dos preceitos definidores dos sujeitos ativos da improbidade administrativa para que haja a real caracterização da amplitude do conceito de agentes políticos para a lei em referência em especial aos Prefeitos Municipais. Com tais conceitos delimitados urge a análise do…

largueza a ‘ordem pública’, o então presidente do TFR e atual Ministro do STF José Néri da Silveira explicitou que nesse conceito se compreende a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas. Realmente, assim há que ser entendido o conceito de ordem pública para que o Presidente do Tribunal competente possa resguardar os altos interesses…

MÓDULO Nº 1 - 1º bimestre Profa. Patrícia Pannunzio Maranzano DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1 Conceito de Atividade Financeira do Estado Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de bem comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão…

Enviado por: aninhadedeus 17 setembro 2013 Palavras: 1813 | Páginas: 8 INTRODUÇÃO 1.1 O QUE É TRIBUTO Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório em moeda feito tanto pelo Estado ao Órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo: 1- Pagamento em dinheiro; havendo uma exceção, desde que permitida por lei,assim sendo, o pagamento pode ser feito em forma de bens imóveis. “(art.156,XI, do CNT)”; 2 - Sua…