Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

recursos necessários para que as pessoas e processos da organização alcançem resultados mensuráveis e necessários, alinhados às estratégias e planos da organização2.2 A controladoria é uma atividade e um campo do conhecimento híbrido, que recebe conceitos e conhecimentos da Contabilidade, e da Administração, sendo responsável pelo suprimento de informações aos tomadores de decisão. Devido a esse fato, ela pode ser dividida didaticamente em controladoria administrativa e controladoria…

deixando essa decisão aos sócios. A doutrinação da penhora das quotas se da no artigo 1.026 CC/02, que autoriza o credor particular do sócio a requerer a liquidação das quotas. No entanto permanece a discussão do real alcance dessa possibilidade de execução, em razão de as quotas terem valor patrimonial e pessoal. A penhora é um ato processual que garante o crédito de quem utiliza dela, para executar uma obrigação inadimplida que pode recair sobre bens materiais e imateriais.…

interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por sua vez alega que não é parte legitima no processo, posto que uma vez que o veiculo foi arrendando, ela não pode ser responsabilizadas pelas…

cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; III - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; IV - representar a União nas causas de natureza fiscal; V - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento…

MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS,…

evolução da economia, que encontra, hoje, um grande desafio que é o crescimento com respeito ao meio ambiente. É o desafio de fazer a economia crescer, atender as necessidades humanas, sem agredir o meio ambiente. É o crescimento econômico dentro do conceito de "desenvolvimento sustentável Para que o administrador possa tomar as decisões nas empresas que administra é essencial que ele saíba a lógica econômica .Independente do tamanho da empresa,é necessário conhecer a evolução da…

go=artigos&a=X1Tk5kEMazrmSVGHvxaH1Bww30knqyACqJCkKwmrQM~ REDAÇÕES TÉCNICA E OFICIAL... (parte 2) - 17a tentativa de alteração do título do artigo... kkk...: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=cn58I-kv5zTlFVFkaY6XG0c2alALctSqgDR-xyp43Q~ Disciplina RACIOCÍNIO LÓGICO 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas 2 Tautologia…

pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Constituição da República de 1967/69. O caminho metodológico percorrerá alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo examinar a intervenção estatal na economia, no vigente modelo adotado pelo Estado Democrático de Direito que, embora menos intervencionista que o modelo lapidado pela CR/67, merece ponderações acerca…

Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da…