Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

dos Crimes Hediondos ( Lei 8072/90 ) veda apenas a fiança ( art. 2º, II ) após o advento da Lei 11.464/07. B) LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA: B.1 - CONCEITO DE FIANÇA: Etimologicamente a palavra "fiança" deriva do latim "fidare" ou "fidere" que significa "fiar-se", "confiar em alguém". Em termos doutrinários não há discrepância entre os autores. A título de exemplos: - Magalhães Noronha: "A fiança vem a ser um direito subjetivo do acusado que lhe permite,…

Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da…

Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da…

Direito Processual Penal II Professor Carlos 1) Provas O estudo desta matéria tornou-se bastante facilitado, já que a lei 11.690/08 alterou o CPP, introduzindo conceitos doutrinários e jurisprudenciais no código. 1.1) Análise do art. 155 do CPP Primeiramente, devemos fazer uma distinção entre provas e elementos informativos: a) Elementos informativos: colhidos no inquérito, sem a presença do contraditório e da ampla defesa. O juiz não pode utilizá-los exclusivamente para a sua decisão, exceto as

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS Sebrae-SP 2009 iNTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI – MICROEMPREENDEDOR

separação entre as Funções do Estado, de acordo com um critério material. As funções do Estado não são exercidas coincidentemente ou de forma exclusiva por cada um dos Poderes: Função normativa de produção de normas jurídicas, função administrativa de execução das normas jurídicas e função jurisdicional de aplicação de normas jurídicas. As funções exercidas com preponderância por cada um dos Poderes recebem o nome de funções típicas. Assim, a função típica é a função preponderante de…

chamado “Sistema de Credenciamento” realizado pelo município para contratação de prestação de serviços e profissionais de saúde. 2. Da Gestão Municipal Conforme prevê a Constituição Federal (art. 198) e a Lei Orgânica do SUS, o conceito de direção única integra a diretriz de descentralização das ações e serviços públicos de saúde na organização do SUS. Guido Ivan de Carvalho e Lenir Santos[1], assim se referem ao tema: “A direção única…

CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de Souza Vieira. MANAUS (AM) 2014 Silva Júnior, Luiz Antônio da. Guerra…

Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento teórico em DI PIETRO (2000), GUERRA (2003), MARTINS JÚNIOR (2004), MEIRELLES (2004), entre outros, pôde-se concluir que o governo, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a participação dos…

legislações, artigos e periódicos que abordam o assunto, utilizando-se o método dedutivo e analítico. Serão expostos conceito, hipóteses, finalidade, posicionamentos doutrinários e jurisprudências firmadas em torno das mesmas, dando relevo aos aspectos mais importantes e, principalmente, as decisões sumuladas pela Corte Suprema brasileira. Formaliza a conclusão sucintamente. 2. CONCEITO Preleciona o Mestre Damásio de Jesus: “Praticado o crime, surge a relação jurídico-punitiva; de…