Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

CAMBIÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITOS 12 6.1. Principais Títulos de Crédito 13 7. PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL 15 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

mercado. Em resumo, a Escolha Pública não é nada mais do que a aplicação de ferramentas econômicas à política.  É o estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o instrumental analítico da economia, fundamentalmente os conceitos de comportamento racional e auto-interesse que definem o homo economicus. A TEP constitui uma abordagem interdisciplinar da relação entre economia e política.  TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA "O político é aquele indivíduo que pede…

da confiança (moral e jurídica) com o prazo conferido para cumprimento da obrigação descrita no referido instrumento ou cártula. 2. CONCEITO CLÁSSICO DE TÍTULO DE CRÉDITO Segundo o conceito clássico do italiano Cesare Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Esse conceito doutrinário foi praticamente reproduzido pelo art. 887 do CC, senão veja-se: “título de crédito é o documento necessário ao exercício do…

PROCESSO CONTABIL DE UMA EMPRESA 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se demonstrar o Processo Contábil de uma empresa como funciona a forma de contabilização de aplicações financeiras bem como conceito de juros compostos, o sistema de estoque com suas formas de inventários, avaliação dos ativos descrevendo os custos, os princípios da entidade e competência, legislação contábil de uma empresa, quais as funções dos conselhos, normas e obrigatoriedade dos contadores bem como a ética…

regras e procedimentos para a uniformização dos entendimentos e interpretações na contabilidade, tanto de natureza doutrinária quanto aplicada. Precisam ser fixadas por doutrinadores ou profissionais de forma convencional e tomadas impositivas na execução prática das atividades de natureza contábil. As Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs, didivem-se em duas modalidades distintas, “ Normas Profissionais” e “ Normas Técnicas”, podendo ser detalhados através de Interpretações…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL KELLY SEVERIANO CAMPOS NITERÓI 2011 KELLY SEVERIANO CAMPOS EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL Ensaio Monográfico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Salgado de Oliveira como requisito parcial…

Direito Tributário e Administrativo. Por meio deste estudo concluiu-se que a Revisão Tributária é exercida pela Administração Pública na defesa de seu interesse secundário, o que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, bem como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pacificados pelos Tribunais Superiores, não se sobrepõe aos interesses dos particulares, ou seja, nesses casos, não se prevalece o princípio da supremacia do interesse público, vez que a regra em nosso ordenamento…

PROVA 1 – TIPO 2 CARGO: AUDITOR GOVERNAMENTAL (Área – Engenharia) DATA: 27/05/2007 – HORÁRIO: 8h às 13h (horário do Piauí) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. LEIA AS INSTRUÇÕES: Você deve receber do fiscal o material abaixo: a) Este caderno com 100 questões objetivas sem repetição ou falha. b) Um CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas objetivas da prova. Verifique se este material está completo e se seus dados pessoais conferem com aqueles constantes do…

entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado, ou seja, proibiu-se a progressão de regimes (§ 1° do artigo 2°). No entanto, conforme será estudado, a nossa Suprema Corte, em virtude dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais que sustentavam a idéia da inconstitucionalidade do referido dispositivo, se confirmou com o julgamento do hábeas corpus 82959/SP no dia 23/02/2006, que teve como relator o eminente Ministro Marco Aurélio.…

parâmetros legais e o efeito destes atos deve corresponder a estes limites. O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si, é o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Assim, pode-se definir o que seja a improbidade administrativa, nos ensinamentos doutrinários dominantes, como sendo: “A corrupção administrativa, que, sob…