IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUAS FORMAS, SANÇÕES E A ADMINISTAÇÃO PÚBLICA.

J. Clecio M. Dias1

Resumo

A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Os diversos ilícitos contra a Administração pública, na sua quase que totalidade são puníveis criminalmente pela legislação do nosso Código Penal e legislações extravagantes, entretanto como sabemos, o judiciário é moroso e muitas vezes os delitos tornam-se prescritos pela própria legislação, beneficiando deste modo, os seus autores, e é por isso que o Estado, através do implemento da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) tentou assegurar meios eficazes de reaver o erário subtraído, deste modo, objetivando proporcionar um maior conhecimento sobre a Lei 8.429/92, se faz necessário um estudo detalhado sobre os meios de combate aos ilícitos da Administração Pública.
Palavras chave: Improbidade Administrativa – Formas de Improbidade – Sanções - Efetividade da Legislação.

Introdução

O presente artigo visa conceituar tecnicamente e, determinar as principais e mais rotineiras formas de improbidade administrativa, com o objetivo de tentar encontrar meios eficazes de combate e controle de tais atos de malversação do patrimônio público. Com o fito de erigir um trabalho que possa ser útil ao entendimento do senso comum no que se refere aos atos causadores de condutas ímprobas atinentes aos agentes públicos, nas suas diversas modalidades, para isto se fez necessário, na realização