Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

Processo Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos…

Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da…

o desenvolvimento do empreendimento, disponíveis para os gestores desenvolverem as atividades da empresa. É importante que os empresários e contadores conheçam a definição de crimes, fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos fiscais, distribuição de lucros, responsabilidade; meios e privilégios de manter a escrita contábil saudável, como prova a favor da empresa nos mais variados embates em que estão sujeitos. Uma boa e confiável contabilidade de custos, um eficaz e

1 – DO CONCEITO A Pena (do grego poiné, pelo latim poena) é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas

Aula 00 Perícia Contábil p/ Exame de Suficiência do CFC (Bacharel em Ciências Contábeis) Professor: Erico Almeida 00000000000 - DEMO Perícia Contábil p/ Exame do CFC Profº Érico Almeida AULA 00 – PERÍCIA CONTÁBIL SUMÁRIO 1- Apresentação 2- Conceito de Perícia Contábil - Tipos de perícia - Diferença entre perícia e auditoria 3- O Exercício da Perícia Contábil - Perito-contador e Perito-contador assistente - Perito nomeado, contratado e escolhido - Impedimento e suspeição 4- Laudo e…

ou como taxa, ou transformar a taxa em tarifa e vice-versa, mediante simples modificação do regime jurídico da relação que tem por objeto o pagamento. Pelo regime jurídico da atuação estatal, vislumbra-se a taxa se a atuação estiver voltada para a execução de serviço público, isto é, aquele que atende ao interesse público, ao passo que, dará origem à tarifa se aquela atuação estatal estiver voltada para satisfação de interesse público secundário, que de rigor jurídico não configura…

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO…

suporte e atendimento técnico mais rápido e sem custo adicional, ganha tempo na execução de projetos, rápida implementação, uso da competência técnica de uma equipe certificada. 1.1.3 Vantagens Operacionais Flexibilidade na negociação contratual. Melhora o controle de imobilizado, agilidade na contratação e entrega dos equipamentos, locação por tempo flexível, adaptada à necessidade do cliente, simplificação fiscal na administração do parque de informática, opção de compra dos…

a convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais (Contabilidade internacional). De início, fazem parte desse comitê, além do CFC, as seguintes entidades brasileiras: Em 1915, foi fundado o Instituto Brasileiro de Contadores Fiscais, a primeira entidade para congregar Contabilistas de que se tem notícia em nosso País. No ano seguinte, foram fundados a Associação dos Contadores de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Contabilidade, no Rio de Janeiro. Em 1924, foi…

substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do…