Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

pessimismo e acreditou na salvação por meio de instituições políticas adequadas, tema de sua terceira e mais influente obra. Política. Em De l'espritdeslois (1748; O espírito das leis), Montesquieu elabora conceitos sobre formas de governo e exercício da autoridade política que se tornaram pontos doutrinários básicos da ciência política. Considera que cada uma das três formas possíveis de governo é animada por um princípio: a democracia baseia-se na virtude, a monarquia na honra e o…

audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;” Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009 Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e níveis da…

ocorrência(s); r) declaração, com firma reconhecida, sobre o conhecimento das normas do concurso e da aceitação das condições nelas estabelecidas, assegurada a opção entre franquear, ou não, o livre acesso da Comissão aos dados de natureza bancária e fiscal, inserta no Anexo III; s) títulos que comprovem a capacitação do candidato para exame pela Comissão do Concurso, para o efeito da fase final classificatória. 2.2 – Não se admitirá inscrição definitiva condicionada à apresentação…

pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. (LEI E ARTIGO REVOGADO TOTALMENTE). Art. 15, da Lei n. 12.016/09 –…

3.3 Dos Princípios Informadores dos juizados especiais........................................................12 4. Das pericias................................................................................................................14 4.1 Conceito........................................................................................................................14 4.2 Dos direitos e deveres dos…

legalidade, precedente à execução fiscal, a teor do §3°, do art 2° da Lei 6.830/80), se, transcorrido o prazo para pagamento (ou após decisão final em processo regular), não vier este a ser efetuado (cf. art.201, caput, do CTN). Porém, como se sabe, a imposição de prazo para pagamento é fruto do atributo da exigibilidade de que se reveste o ato administrativo do lançamento, de tal sorte que, sendo-lhe retirado tal atributo, não há como ser desencadeado o processo executivo fiscal.…

045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts..…

045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts..…

O NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO E A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS EM RAZÃO DA LEI DOS JUIZADOS FEDERAIS *Evânio Moura: Procurador do Estado/SE. Advogado. Mestrando em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Público pela UFS. Professor de Direito Penal e Processo Penal da Escola Superior da Magistratura/SE e da Escola Superior da Advocacia/SE. Professor de Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público/SE. Professor

técnicas do profissional da contabilidade, apoiando-se nos Princípios Fundamentais da Contabilidade. Normas técnicas e profissionais sendo que as profissionais estabelecem as regras do exercício profissional e as normas técnicas estabelecem conceitos doutrinários regras e procedimentos aplicados de Contabilidade, caracterizando-se pelo prefixo NBC T. As Interpretações Técnicas podem ser emitidas para esclarecer o correto entendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade. Os…