Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

A Hermenêutica Constitucional nos Tribunais Superiores Ampliação do conceito de entidade familiar para proteção do bem de família (Resp 1126173/MG) Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER Nº 001 NO DIA 05/09/2013, A SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA, PROCUROU O ESCRITÓRIO LACERDA E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE TERCEIROS A AÇÃO DE PENHORA ORA JÁ PROPOSTA PELA MESMA EM VIRTURDE DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA POR PARTE DO SR. ANTONIEL FERNANDES DE ARAÚJO, ENVOLVIDO

continue a trabalhar, após a sua aposentadoria concedida, postule a sua desaposentação, para fins de que nova aposentadoria seja concedida com a utilização do coeficiente decorrente dos novos anos laborados. Aliás, este raciocínio deflui mesmo do conceito constitucional de previdência social, que inviabiliza que se respalde dispositivo legal que determina que aquele que retorna a trabalhar tenha direito apenas ao salário-família e à reabilitação (art. 18, par. 2º., da Lei no. 8213/91),…

Desenvolvimento...........................................................................................................5 2.1 – Aplicação Financeira.........................................................................................5 2.1.1 – Conceitos de Juros Compostos.....................................................5 2.2 – Impostos Cumulativos e Não Cumulativos......................................................7 2.3 – Avaliação de…

CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens;…

NOVO ESTADO 14 2.1 Considerações iniciais 14 2.2 Princípio da eficiência na Administração Pública 16 2.3 Administração pública gerencial 17 2.4 Gestão pública em Minas Gerais 20 2.5 Gestão na Polícia Militar de Minas Gerais 25 3 ASPECTOS DOUTRINÁRIOS 31 3.1 Origem e definição dos crimes de menor potencial ofensivo 31 3.2 Competência da Polícia Militar 33 3.3 Normas orientadoras 36 3.3.1 Diretriz Integrada de Ações e Operações (DIAO 2009) 36 3.3.2 Diretriz para Produção de…

DOS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios de defesa do executado nos processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo…

capaz de tomar decisões corretas no momento exato, estar bem informado, analisar com competência a situação e avaliar as alternativas para devidamente escolher a solução mais adequada, assumindo riscos e tendo coragem para enfrentar desafios, ousar a execução de um novo negócio e escolher os melhores caminhos, conscientemente. Com a profissão assumindo um papel mais gerencial e consultivo, o trabalho dos contadores volta a ser novamente como uma ferramenta para tomada de decisões dentro…

DIGITAL (SPED): A NOVA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DA ÁREA CONTÁBIL E FISCAL Alberto José Duarte da COSTA 1 Maria Cecília Palácio SOARES 2 Clotilde Lopes dos Santos3 Eduardo Jorge Tannus Filho4 Renata Santana Ribeiro5 RESUMO: O presente trabalho abrange o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - em uma linguagem simplificada, onde foram abordados suas três principais ramificações que são o Sped Contábil, Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica. A abordagem se torna essencial devido a…

AUDITORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ÉTICA FISCAL RESUMO A hodierna ordem empresarial impõe a transparência e a ética como condições imprescindíveis à sobrevivência de qualquer empreendimento. Neste contexto, a relação entre o contribuinte empreendedor e o fisco é direcionada à ética fiscal, notadamente pelo incremento de instrumentos disciplinadores do agir corretamente. A Auditoria Jurídico-tributária é evidenciada como uma ferramenta imprescindível para a…

consumo, ou que irão integrar o ativo permanente da empresa. A referida manifestação tem por objetivo fixar a posição interpretativa, com efeito normativo, da referida coordenadoria, no que se refere ao crédito do valor do ICMS, destacado em documentos fiscais referentes à aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um bem imóvel, concluindo, em resumo, que: I - os materiais de construção utilizados na edificação de imóvel, qualquer que seja…