Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

CORREÇÕES DE PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (Assistente Jurídico da Prefeitura de Saquarema_2015) Existem vários conceitos de Constituição. Quando se estabelece que esta é o instrumento que organiza o poder político, definido direitos fundamentais, está-se indicando o aspecto: Jurídico-Material. (Assistente Jurídico da Prefeitura de Saquarema_2015) Dentre o amplo rol de competências do Supremo Tribunal Federal, a Constituição fixa o julgamento de recurso ordinário que, segundo…

de um dia operações estas lastreadas por Título Público Federal. A taxa básica de juros, estabelecida pelo governo, através do Banco Central, para remunerar os títulos da dívida pública é um importante instrumento de política monetária e política fiscal. No regime de juros compostos, os juros de cada período são somados ao capital para o cálculo de novos juros nos períodos seguintes. Nesse caso, o valor da dívida é sempre corrigida e a taxa de juros é calculada sobre esse valor. A…

RESUMO O presente trabalho tem como OBJETO de estudo O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e, como OBJETIVOS: GERAL, uma abordagem sucinta sobre a origem, criação, evolução e Efetividade no Acesso à Justiça; Destacando os conceitos de Justiça e os Princípios que norteiam e orientam os atos processuais do sistema; e como OBJETIVOS ESPECÍFICOS, uma análise dos procedimentos do Juizado Especial Cível, com suas características específicas de Oralidade, Celeridade,…

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

desenvolvimento das atividades da cooperativa: ➢ Processos de realização ➢ Processos Gerenciais ➢ Processos de suporte (medição e análise) ➢ Processos de suporte (gestão de recursos) Dentro deste conceito a ferramenta a ser utilizada na implementação do sistema é o cilclo PDAC: [pic] PLANEJAMENTO OPERACIONAL IMPLENTAÇÃO DE UM SISTEMA ERP Calendário completo: Todos os registros de datas serão realizados pela data da…

CONTÉM PRINCÍPIOS E INSTITUIÇÕES ESPECÍFICOS, ALÉM DISSO, AS NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO REGULAM DE FORMA SISTEMÁTICA A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTONOMIA: A ANÁLISE DO CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PERMITE AFIRMAR QUE O MESMO É UM DOS RAMOS DA CIÊNCIA DO DIREITO, PORÉM MUITOS DOUTRINADORES DIVERGEM A RESPEITO DA AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HÁ DIVERSOS CRITÉRIOS QUE BUSCAM…

ao tema, além dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pátrios. A nossa pesquisa, por uma questão didática, apresenta-se dividida em diversas partes. Primeiramente foi feito um estudo básico acerca dos tributos e suas espécies haja vista que a celeuma da presente tese se condensa na natureza jurídica das contribuições citadas. Em um segundo momento, tornou-se necessário um breve relato histórico das referidas contribuições para que se compreenda conceito de ambas. Em seguida chegamos no

196 e 197). Por outro lado, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único com as diretrizes fixadas no art. 198. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições (art. 200), participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (IV). Como serviço público que é, o sistema de esgotos sanitários é remunerado através de taxa, na dicção do art. 145, II, da Carta Magna: "Art. 145. A União, os Estados, O Distrito Federal e os…

crédito previdenciário permite ao Estado outra prerrogativa de exigibilidade desta contribuição ou provoca a perda do direito ao lançamento e conseqüente extinção do crédito bem como, resulta na extinção das restrições e impedimentos da regularidade fiscal do contribuinte? 1.3 Hipótese O Estado de direito traz a previsão do instituto da decadência que visa estabelecer determinados prazos legais para o lançamento do crédito previdenciário permitindo assim, que a Fazenda Pública…