Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

CARACTERIZADOS E DIFERENCIAIS DO PREGÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO..................................................................................................1 2 BENS E SERVIÇOS COMUNS: ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS .....3 LEGISLAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO................................................................................................5 1 NORMAS GERAIS…

municípios em maximizar as suas receitas sem ter que aumentar a carga tributária, que já é considera avassaladora. Apenas pretende-se adequar ao que já existe de carga tributária, por entender que uma gama de contribuintes está obtendo benefício fiscal em detrimento da maioria, ferindo o princípio da isonomia. Utilizando-se de entendimento deturpado da norma geral. 1 DEFINIÇÕES DE MERCADORIA, PRODUTOS E MATERAIS PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO …

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

órgão é parte integrante do Estado. **Nas duas primeiras têm-se a idéia de “representação” e na última a idéia de imputação; assim, para que se reconheça a imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido legalmente de poder jurídico. 2. Conceito Órgão Público é uma unidade composta por agentes públicos que, devidamente investidos, exercem suas funções com o objetivo de expressar a vontade do Estado. ** Não se confunde órgão com pessoa jurídica, pois, o órgão é parte…

pode ser proveniente da autoridade prolatora da decisão buscando a alteração ou modificação da mesma. Outro conceito de recurso conhecido é que se trata de um remédio processual disponibilizado às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público. Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos…

PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4.…

muitas vezes essas inovações traz nas relações obrigacionais entre pessoas gerando conflitos de interesses. Este trabalho visa portanto compreender as diferenças entre a duplicata mercantil e a duplicata virtual, seus elementos fundamentais, o conceito dos títulos de créditos de forma genérica identificando seus pressupostos essenciais de validade, procedendo para este fim um estudo comparativo de doutrinadores e jurisprudências no que tange as controvérsias que pairam nos…

questionnaires to obtain clearer results to study case, proving that Transparency Portal helps efficiently Social Control. Keywords: Social Control. Transparency Portal. Public Administration. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 Quadro 1 - Conceitos RREO/RGF Figura 2 A Correlação entre o Controle Social e o Controle institucional Figura 3 Quadro 2 - Perfil dos Entrevistados SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO…

anônimas para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; eleger os administradores e os membros do conselho Fiscal, quando for o caso. A assembleia geral é o órgão na qual é o melhor exemplo da possibilidade doe exercício de alguns dos direitos inerentes a todo acionista. 2.1. OS DIREITOS DOS ACIONISTAS 2.1.1. Participação nos resultados da…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…