Execução De Sentença Poupança

valores dos precatórios que obedecessem à ordem cronológica? A correção monetária e os juros moratórios devem ser aqueles definidos nas decisões judiciais, posto que são mais justos do que simplesmente adotar uma atualização pelos índices da poupança como propõe a PEC em discussão. O precatorista tem como prever quando receberá o que lhe é devido? Para saber quanto tempo terá que esperar para que seu precatório seja pago a partir das novas regras, estipulamos que os governos…

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO A Fazenda Pública do Estado de , por seu Procurador de Estado, nos autos da ação em epígrafe, em trâmite por este r. Juízo e Vara respectiva, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no disposto no artigo 4º da Lei 12.153/2009 combinado com as disposições do Código de Processo Civil e da Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/2009), pelas razões de fato e de…

satisfação do débito – 10. Pagamento de obrigações de pequeno valor – 11. Fracionamento do valor da execução – 12. Responsabilidade do Presidente do Tribunal competente para o pagamento do precatório – 13. Considerações finais. 1. CONCEITO DE PRECATÓRIO Precatório é o instrumento que representa uma requisição judicial de pagamento, consubstanciado no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução de sentença ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda, em face de…

fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio, pois o assistente não é parte da relação processual, mas simplesmente alguém que intervém na…

TERESINA ILANA MACÊDO YURI SOUSA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO TERESINA 2011 EXECUÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) OBJETIVOS: * Assegurar aquilo que foi determinado na sentença; 2) CARACTERÍSTICAS: (art. 876, ss, da CLT) * Celeridade: necessária em decorrência…

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.” O FGTS era corrigido pelo IPCA até 1999, porém, foi substituído pela TR naquele ano, por ter sido tomado como “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. Na ocasião, os índices eram semelhantes, mas com o transcurso do tempo o índice TR foi se…

respeitosamente, apresentar EMBARGOS à EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 884 e seguintes da CLT., expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Conforme se infere do despacho de fls., foi operada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rodoviário Ramos Ltda, passando a incluir no polo passivo todos os seus sócios. Em consequência de tal desconsideração foi determinado o Bloqueio de Crédito através do sistema Bacen-Jud para garantia da execução, tendo sido o mesmo…

defesa de seus direitos; isonomia: igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos,com exceção dos…

Execução civil (introdução) [pic] 19/abr/2011 Espécies de processo, cumprimento de sentença e execução de títulos executivos extrajudiciais. Introdução Antes da Lei 11.232/05, existiam as seguintes espécies de processo: 1) processo de conhecimento, em suas três espécies - declaratório, constitutivo e condenatório: com a finalidade de formular, na sentença definitiva, uma regra jurídica concreta que disciplina a situação litigiosa. Leva ao conhecimento do julgador os fatos que…

suficientes para o próprio sustento e educação. A perda da qualidade de dependente ocorre: - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; - para o filho e o irmão, de qualquer…