Execução De Sentença Poupança

débitos face créditos junto à Fazenda devedora. Outrossim, trata-se de uma prerrogativa da Fazenda, de status constitucional, como forma de compensar o valor que lhe é devido, exonerando a Fazenda do dever de obter o pagamento por meio de eventual execução fiscal, e também como forma de amortizar a dívida pública com créditos que lhe são devidos. E assim vem entendo a jurisprudência sobre o tema, conforme se depreende de trecho da decisão proferida pelo juiz federal convocado Renato…

contagem de tempo de serviço pela parte até o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Havendo comprovação nos autos do período efetivamente trabalhado pelo autor na extinta Guarda Mirim Estadual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que declarou o seu direito de averbação da contagem do tempo para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 36, §7º da Constituição do Estado. De acordo com o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, nas causas…

cessantes deve estar previsto expressamente. • b) Pedido determinado • • - Entende-se por determinação a limitação da pretensão - o autor deve ser claro e preciso • - somente será determinado o pedido se o autor faz conhecer o que seja pronunciado na sentença • - deve explicar com clareza qual espécie de tutela que pretende • (significado : definido, fixo, estabelecido...) • Ex: move-se ação em relação ao réu por danos e formula-se pedido somente no sentido de que o Estado de o…

01. Foi proposta uma ação de execução fundada em cheque não pago. O oficial de justiça não localizou o executado, porém localizou uma motocicleta de propriedade do executado, vindo a apreendê-la e removê-la para o depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Como se denomina o ato processual praticado pelo oficial: A) penhora de bens de propriedade do executado. B) arresto de bens de propriedade do executado. C) adjudicação de bens penhorados. D) arrematação de bens penhorados.

Ação de Poupança - Impugnação à Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Processo nº: XXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do UUUU, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Incompetência do

suas obrigações. Ao estabelecer o índice aplicável para garantir à atualização monetária a legislação optou pela aplicação de capitalização anual de juros de 3% mais incidência da Taxa Referencial (TR), taxa também aplicável à atualização da poupança e, à época, favorável ao trabalhador por ser aproximar do índice inflacionário. No entanto, a referida taxa de correção apresentou defasagem em a partir do ano de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil. A…

contagem de tempo de serviço pela parte até o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Havendo comprovação nos autos do período efetivamente trabalhado pelo autor na extinta Guarda Mirim Estadual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que declarou o seu direito de averbação da contagem do tempo para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 36, §7º da Constituição do Estado. De acordo com o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, nas causas…

prova, em que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

sustento e educação. Perda da Qualidade A perda da qualidade de dependente ocorre: • para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; • para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; • para o filho e o irmão, de qualquer condição,…