Execução De Sentença Poupança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE .... Execução nº: ... .........., sentenciado cumprindo pena de ......, atualmente no regime fechado, vem através de sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da declaração de vaga de emprego para pleitear sua liberdade Assistida. Assim anexamos documentos comprobatórios de endereço, filiação, comprovante de…

presente contrato objetiva a adoção, pelos CONTRATADOS, de medida judicial, concernente a cobrança relativa à correção das cadernetas de Poupança, DO PLANO COLLOR II, tudo acrescido de juros e correção monetária. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE se obriga a fornecer os documentos necessários e prestar as informações solicitadas, desde que necessárias à execução dos serviços especificados na cláusula primeira. CLÁUSULA TERCEIRA: Pelos serviços prestados serão devidos honorários…

vida adquirido durante o período aquisitivo do plano. 2. DESENVOLVIMENTO Feito este breve intróito, busca-se avaliar a interpretação da lei dentro da figura da penhora que se consagra no primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida regulada pelo…

queira a maneira de administrá-la. A hipoteca é espécie de direito real incidente sobre bem imóvel, aeronave ou navio, que permanece na posse do devedor, com o intuito de assegurar o pagamento de uma dívida, estabelecendo preferência ao credor na execução forçada, apresentando-se fracionada em 03 espécies: (a) hipoteca convencional; (b) hipoteca judicial; e (c) hipoteca legal. ARTIGOS 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. Segundo a disposição constitucional, art.…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

Fundamento Jurisprudencial: Processo: AG 7279572900 SP Relator (a): Ricardo Negrão Julgamento: 01/09/2008 Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Publicação: 29/10/2008 EMENTA: Incidência sobre ativos financeiros? Depósitos em caderneta de poupança (vinte mil reais) de titularidade da executada? Afirmação de terceiro de que numerário é de sua propriedade, encontrando*se na posse da executada por força de contrato de depósito voluntário gratuito, cujo prazo de restituição…

judicial e requisitados os seus pagamentos pelo juiz da execução ao Presidente do respectivo tribunal. 2. Referência Constitucional: O regime jurídico dos precatórios está disposto no artigo 100 da Constituição Federal (redação ou inclusão dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 3. Procedimentos administrativos: Quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de quantia certa, seguem-se as seguintes etapas: 1ª) O juiz da execução encaminha ao Presidente do Tribunal respectivo…

COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, CUMPREM FUNÇÕES DE SEGURO SOCIAL E CONTRIBUEM PARA O FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS DE CUNHO SOCIAL NAS ÁREAS DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA. ESSA NATUREZA DUAL DO FUNDO FORMADO POR CONTAS DE POUPANÇA INDIVIDUAL DOS TRABALHADORES E QUE SERVE DE FUNDING PARA FINANCIAMENTO EM INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS – DETERMINA AS CARACTERÍSTICAS DO SEU RETORNO FINANCEIRO. DE UM LADO, OS COTISTAS TITULARES DAS CONTAS INDIVIDUAIS TÊM SEUS SALDOS…

DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO DANO MORAL, HAJA VISTA QUE ESSE SE PRESUME. VALOR DE IDENIZAÇAO EXCESSIVAMENTE ESTIMADO. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. CARTAO BANCARIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. – DEBATE REFERNTE AO ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DE SAQUE EM CONTA POUPANÇA, EFETUADO MEDIANTE CARTÃO BANCÁRIO, QUANDO O CORRENTISTA, APESAR DE DETER A GUARDA DO CARTÃO, NEGA A AUTORIA DOS SAQUES. – RECONHECIDA A…

Information System, composta por sistemas multifuncionais e fotocopiadoras digitais. A Sharp e a Plena terão novos escritórios em São Paulo e um show-room FICHA R Nº 042/01- CENACON - ASSUNTO: “PRÁTICA ABUSIVA – “VENDA PLANEJADA SHARP” - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR PARA ENTREGA FUTURA DE BENS - NÃO ENTREGA DO BENS - PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA…