Execução De Sentença Poupança

SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex lege", vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação acidentária que lhe move JOSÉ CLAUDIONOR GRANA, por não se resignar com a r. sentença de fls. 313/318, interpor a presente APELAÇÃO, pelas razões constantes da peça em apartado. Termos em que, requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…

revisão do benefício, devendo este ser recalculado nos moldes do artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91, a correção da renda mensal inicial de seu beneficio nº 560.565.649-6, bem como o pagamento das diferenças encontradas em uma única parcela. A r. sentença de fls. 36/38, cujo relatório adoto, julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ao recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos ao autor, nos termos do artigo 29, II da Lei 8.213/91, arcando com o pagamento…

intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA E ESPAÇO SOCIAL (NPJES) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, (UNIDESC), com fundamento no artigo 566, inciso I, e 580 do CPC, e pelo rito do artigo 733 do CPC, propor a presente ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RITO DA PENHORA ARTIGO 732 do CPC Em face de, LUCINÉIA ALVES LOPES, brasileira, solteira, portadora da CI nº 5.233.125 SSP/GO, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 040.688.646-67 demais qualificações IGNORADAS,…

na Rua Roberto Tomazelli, nº 563, casa 01, Jardim Morada do Sol, CEP 13.348-600, Indaiatuba/SP, por sua advogada nomeada pelo Convênio PGE/OABSP, nomeação anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Artigo 733 do CPC em face de LUIZ CARLOS CREATTO FILHO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – RG nº 25.486.103-9 e CPF/MF nº 172.776.068-92, filho de Regina Laurenciano Creatto, residente e…

ao ano, conforme se depreende do artigo 13º da Lei nº 8.036/90, "in verbis": "Art. 13º - Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corridos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de a.a." Com a Lei nº 8.036, em 11/05/90, passou a CEF a ser a única gestora e depositária do FGTS, conforme determina o artigo 7º, I, e 12º, desta Lei: "Art. 7º - À CEF, na qualidade de Agente Operador, cabe:

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com

Fundamento Jurisprudencial: Processo: AG 7279572900 SP Relator (a): Ricardo Negrão Julgamento: 01/09/2008 Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Publicação: 29/10/2008 EMENTA: Incidência sobre ativos financeiros? Depósitos em caderneta de poupança (vinte mil reais) de titularidade da executada? Afirmação de terceiro de que numerário é de sua propriedade, encontrando*se na posse da executada por força de contrato de depósito voluntário gratuito, cujo prazo de restituição…

Com o julgamento antecipado da lide, o juiz põe fim ao processo com o julgamento da causa prolatando a sentença definitiva, sem necessidade de produção de outras provas, tais como audiência e perícia. É dispensada a fase instrutória. O juiz profere sentença que pode ser impugnável através da interposição do recurso de apelação. Um exemplo de julgamento antecipado da lide são as ações de poupança onde a matéria a ser julgada é de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. …

DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v. sentença, através das razões anexas, requerendo, após seu processamento a remessa do feito ao tribunal “ad quem”. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto a parte autora não possui condições financeiras para…

III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo…