Execução De Sentença Poupança

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 733 DO CPC em face de ANTERO TEIXEIRA FELICIANO, brasileiro, casado, técnico laboral, portador da CI nº MG-7.217.216, CPF nº 001.322.466-27, residente na rua dos Atleticanos, nº 1261/02, bairro Milionários, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.620-060, nos seguintes termos: I - DOS FATOS A presente execução versa sobre o descumprimento por parte do Executado,…

4. Com se processa o pagamento através de precatório? R: Uma vez declarado vencedor numa demanda judicial contra o poder público, a forma que o Estado tem para pagar a sua dívida é através do regime privilegiado de precatórios. Assim, o juiz da execução solicita ao presidente do respectivo Tribunal que este requisite verba necessária ao pagamento do credor, também chamada de “precatório requisitório”. Por sua vez, o presidente do Tribunal irá comunicar à Fazenda Pública a existência da…

recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. Então como não ficou comprovado a ocorrência do disposto no art. 485, II e V CPC o pedido rescisório foi improcedente. III: Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, DATADA DE 1982. REVELIA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. DOLO DO AUTOR DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ EM ENDEREÇO NO BRASIL, QUANDO SABIA QUE ELA RESIDIA NOS…

passível de renovação. A extinção da hipoteca se dá das seguintes formas: A) Com a extinção da obrigação principal; B) Com a perda do domínio por parte do devedor hipotecante; C) Com o perecimento da coisa; D) Com a renúncia do credor; E) Com a sentença transitada em julgado; F) Com a prescrição. E a Alienação Fiduciária? É um contrato que tem a finalidade de garantir o cumprimento de uma obrigação. O devedor transfere como garantia a propriedade da coisa para o credor,…

Requerente realmente não mais morava na cidade de XXXX. Destarte que o Requerido apenas tomou conhecimento da referida ação quando teve o valor de R$ 5.962,70 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) bloqueado em sua conta poupança. Assim fica evidente que houve uma grande falha neste processo, pois a citação válida é requisito de validade do processo, para que se preserve o devido processo legal, e o Requerido não teve como se defender no prazo. Ademais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVIL DA COMARCA DE CORRENTINA - BAHIA Ref.: PROCESSO Nº 136/95 – AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTOR: ADVOGADO: RISELY PIRES MACIEL DIAS PERITO ASSISTENTE: MANFRINI DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: ADVOGADO: PAULO TADEU HAENDCHEN PERITO ASSISTENTE: CEZAR AYRES GASPARIN ...... , Contadora legalmente habilitada a realizar Perícias Judiciais de natureza contábil, conforme registro de número CRC-BA 7.130/T-O,…

cartório este se encontrava bêbado e por essa razão não compareceu junto ao cartório para registrar a filha, porem a mãe a registrou apenas em seu nome, conforme pode ser constatado nos documentos juntados aos autos. Quando da abertura da caderneta de poupança o mesmo efetuou vários depósitos para a filha e ao fazer os depósitos, este o fazia escrevendo o nome da filha incluindo seu sobrenome que se chamava Helio Ribeiro do Nascimento, razão pela qual consta alguns depósitos com o…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEFINIÇÃO “Conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados a satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” (Mauro Schiavi) Pressupostos. A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor. TÍTULO EXECUTIVO: DEFINIÇÃO Documento…

ABSOLUTA E RELATIVA Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o processo de execução mais demorado. Entretanto, este procedimento não é absoluto. Existem situações das quais não…

(incisos I e II, do art. 535 do CPC.), ao não analisar os termos exposto na presente ação, bem como, “data vênia” não prestou a completa prestação jurisdicional, pois, trata de pedido de desbloqueio de bens, inclusive valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, conforme debatido a diante: Trata-se de Agravo de Instrumento onde foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim transcrevemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.…