Execução De Sentença Poupança

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. 1. INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA SE NA ÉPOCA OPORTUNA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO SE COGITOU DOS ERROS MATERIAIS ALEGADOS, OS QUAIS, NÃO OBSTANTE, FORAM DEVIDAMENTE SANADOS NA DECISÃO DE 2. GRAU. 2. AS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR JÁ…

liquidação de sentença. III) DO DIREITO 1. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Essa natureza dual do Fundo – formado por contas de poupança…

REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRECATÓRIO Nº.: XXXXXXXX DEPARTAMENTO DE ORIGEM Nº. Xª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMBARGADO: INSS O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº. XXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXX, nos autos em que sofre Execução, vem por intermédio de seu Procurador Geral, in fine assinado, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos seguintes fatos e…

Autor trabalhou na RFFSA no período de 19.07.1978 a 03.06.1996. E a empresa não respeitava o turno de seis horas . Após a instrução processual, foi prolatada sentença trabalhista na qual houve a procedência dos pedidos formulados conforme comprova o documento juntado. Após o trânsito em julgado da sentença trabalhista foi feita a sua execução com a apresentação do cálculo das verbas salariais, da retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias para o INSS, as…

Pernambuco, Ceará e Pará. O BACEN é o órgão responsável pela execução das normas que regulam o SFN (Sistema Financeiro Nacional). São suas atribuições agir como: banco dos bancos, gestor do SFN, executor da política monetária, banco emissor e banqueiro do governo. O BACEN tem por objetivos os itens abaixo: - Zelar pela adequada liquidez da economia; - Manter as reservas internacionais em nível adequado; - Estimular a formação de poupança; - Zelar pela estabilidade e promover o…

monetária. Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, o qual previa a atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização da caderneta de poupança foi parcialmente revogado pela Lei nº 8.177/91, deixando de vigorar a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”. Ao passo que a manutenção do texto original restou totalmente incompatível com o regramento trazido pela Lei nº 8.177/91. Veja-se que historicamente o…

Direito Processual Civil II Recurso e Processo de Execução recurso no processo civil, genérico e espécies. Recursos no processo Civil. Noção em sentido estrito. Meio impugnativo dos atos judiciais decisórios,permitindo correções dos erros de fato e de direito. Atos judiciais decisórios ( verificar e relembrar as normas dos artigos 162 e 163 ). Erros judiciários : Erro em relação processual. (Erro in procedendo). Ato judicial decisório esta descumprindo uma norma de direito processual

DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.” (grifou-se) Por outro lado, inexiste “recurso repetitivo” sobre situar a TR no seu valor legal, para dai recalcular a conta FGTS, que é uma tese jurídica nova que ainda não foi apreciada sequer por Juiz Federal, no…

TURMA RECURSAL – ENUNCIADO DO ENJESP....................12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE – REFORMA DA DECISÃO – PRÉQUESTIONAMENTO..........................................................................................................12 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA – INTIMAÇÃO..............................................................13 EXTINÇÃO PROCESSUAL – ART. 267, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.............

título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Redação da EC 62/2009) "Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas,…