Embargos contra excesso de execução do INSS

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA CONCILIADORA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO
PRECATÓRIO Nº.: XXXXXXXX
DEPARTAMENTO DE ORIGEM Nº. Xª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMBARGADO: INSS

O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº. XXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXX, nos autos em que sofre Execução, vem por intermédio de seu Procurador Geral, in fine assinado, apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos seguintes fatos e motivos:
A Ação não pode prosseguir pelo valor executado, pois existe Excesso de
Execução.
Sobre o cabimento dos Embargos à Execução, preleciona Valentin Carion:

As possibilidades de impugnação de execução, por razões formais, são ainda mais numerosas que as do direito material:
h) Excesso de Execução quando se exige quantia superior à título, quando se processa de forma diferente do que foi determinado na sentença (...)

É o que ocorre na presente Execução: O Excesso é flagrante.
Foi julgada parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista.
O Município de XXXXXXXX quitou as verbas trabalhistas referente ao presente Precatório, no entanto, não recolheu as Contribuições Previdenciárias.
Conforme demonstra a planilha de cálculo, o valor da Previdência é de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), acrescido de juros Selic e correção monetária, totalizando R$ 5.134,45 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Excelência, os valores cobrados estão em um custo muito elevado, favorecendo o enriquecimento ilícito, à custa das verbas deste Município.
É necessário, recalcular o valor nos Serviços de Cálculo e Liquidação Judicial.
A correção monetária gera ainda um custo mais elevado ao Município, as verbas públicas que deveriam estar sendo utilizadas com outros benefícios e não com o pagamento de uma verba que já fora recebida dentro dos parâmetros e legislação desta