Execução Civel

PAULO Agravo de Petição Processo número: Agravante: Agravado: Eminentes Julgadores, TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, requer se digne V.Exa. , na relatoria, a suspensão do feito de EXECUÇÃO, nos termos da legislação, com ordem à Vara de Origem em São Sebastião-SP, para que a execução cesse até que se julgue o presente recurso, tendo em vista questões de ordem pública, primordialmente ligadas aos institutos da DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, conforme se pode constatar por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE PERNAMBUCO. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx nome., já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente…

A Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, sendo consideradas por muitos juristas como “revolucionária” por ter um caráter sistemático mais dinâmico e eficaz. Com o estudo voltado à esfera cível desta inovadora lei, almeja-se num primeiro momento indicar os fatores históricos/temporais que influenciaram sua criação e aplicação para uma melhor compreensão de sua função e importância no cotidiano forense moderno e da sua facilitação no acesso à…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. já qualificados nos autos da AÇÃO PAULIANA intentada por, vem, respeitosamente, através de sua advogada constituída, com instrumento procuratório acostado, para com supedâneo no art. 300 e segs. do CPC, propor a presente, CONTESTAÇÃO Com as razões inclusas e o PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, lei 1.060/50 c/c art.5º inciso LXXIV da Constituição Federal, com nova redação dada pela Lei 7.5510/86. Com a edição da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _ EMPRESA B, CNPJ, com sede em, representada por FULANO SOBRENOME, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de EMPRESA A, CNPJ, com sede em, pelas razões de fato e direito expostas à seguir: 1 - DOS…

(GAGLIANO & PAMPLONA Fº. 2006) No entanto, no Código de Processo Penal observa-se no Artigo 64, "A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil" E dentro de um contexto aparentemente contraditório, dispõe ainda que, "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal…

A Eficácia da Sentença Penal no Juízo Cível INTRODUÇÃO A presente monografia visa apresentar um estudo dos reflexos da sentença penal sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao…

útil seria de (8) anos aproximadamente (omissis)”. | | | ACORDÃO | | Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Vício redibitório. Automóvel. Restituição do valor pago. Indenização por danos materiais e morais. Redistribuição. Competência de uma das Câmaras integrantes do Terceiro Grupo Cível desta Corte. Declinada a competência. (Apelação Cível Nº 70049227945, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em…

individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza Classe: Apelação Cível PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo. Legitimidade ativa reconhecida em demanda anterior. Coisa julgada. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas nesta Instância.…

enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento para tal é estabelecido pelo livro II. ▪ Títulos executivos judiciais. Estes títulos, como supracitado, são produzidos em…