Execução Civel

ao direito de representação. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ NENHUMA CONSEQUÊNCIA. Vítima pobre e legitimidade de agir do MP: Prevê o artigo 68 do CPP que se tratando de pessoas pobres, o MP está legitimado a ingressar com execução de título judicial, se valendo de sentença condenatória e também nos casos de ajuizamento da ação civil ex delicto, buscando o ressarcimento pelos danos sofridos. A Constituição de 1988 atribui esse dever às Defensorias Públicas,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital/PB Execução Fiscal Autos Nº: ., devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por seus advogados, que abaixo assinam, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, propor a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com base no artigo 5º, XXXV, LIV e LV todos da Magna Carta de 1988 c/c o art. 265, IV, a, do CPC, pelos fatos

Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram danos a autora. Deixando clara a responsabilidade do fornecedor em restituir o valor dos danos ocasionado, com fulcro no art. 18 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. -…

Portal do Aluno PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) ­ CCJ0048 Turma: PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) (CCJ0048/1825067) 3001 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) (29/06/2015) Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os…

PROGRAMAS CONCILIADOR CÍVEL: JUIZADOS ESPECIAIS: Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; III Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais; IV Disposições Finais Comuns. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: Lei n.º 12.153/2009 JUIZ LEIGO: DIREITO CIVIL: Capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica;…

Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2011 00 2 016631-6 Agravante(s) : PAULO RODNEY DE SOUZA MELO Agravado(s) : DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador ANGELO PASSARELI V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO RODNEY DE SOUZA MELO contra a r. decisão encontrada por cópia à fl. 07, oriunda da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, Feito nº 2004.01.1.105021-9,…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RUA SÃO FRANCISCO, 242, Santos - SP - CEP 11013-202 SENTENÇA 0023026-10.2011.8.26.0562 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Filhotes & Alegria Comercial Ltda Me D A dos Reis Construções e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme de Macedo Soares Vistos. Fls. 102/103 – indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da

EXELINTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ------ CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DANIELE.. , brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,, inscrito no CPF sob o nº..., residente na rua ..., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES.. (1◦ Réu),…

pela qual se diz que “dinheiro tem valor no tempo”. (MATOS, SIQUEIRA, 2010). Títulos de crédito representem obrigações pecuniárias, como regra. Por isto o preceito acerca da correção monetária deve ser estendido a eles. Desta forma, ao se propor uma execução fundada em título de crédito, não restará mitigada a literalidade se o portador reclamar correção monetária, já que esta visa, apenas, garantir o poder de compra do dinheiro. (MATOS, SIQUEIRA, 2010). “Correção monetária não…

CTN, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ora,…