Execução Civel

8.19.0001 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ. Agravante: Marino D`Icarahy Junior. Agravado: Estado do Rio de Janeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégia Câmara: Os autos originários tratam de execução fiscal proposta no ano de 2001 contra sociedade empresária falida no curso do processo, cujo débito foi inscrito na dívida ativa no mesmo ano, no valor de R$ 48.621,26 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis…

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ) 1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E 3º CÍVEL DA COMARCA DE Ref. Protocolo nº.: Requerente representado por sua genitora, (representante) já qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, ante a ilustrada presença de Vossa Excelência, via da advogada que esta subscreve, para no prazo legal IMPUGNAR A JUSTIFICATIVA apresentada nas fls. dos autos, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de

EXMO. SR. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR. Recurso de Apelação Processo nº. FULANO DE TAL, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra XXXXX, vem por seu advogado, inconformado com a r. sentença proferida por V. Exa. interpor tempestivamente nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Outrossim, informa que não houve o recolhimento do preparo por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça

extrajudicial, a multa será fixada pelo juiz ao despachar a inicial da execução, oportunidade em que também definirá a data a partir da qual será devida (art. 645, com redação da Lei nº. 8.953/1994). Embora o usual seja o cálculo diário da multa, não está impedido o juiz de fixar ou alterar a periodicidade, com base em outros padrões temporários (JÚNIOR, 2011, p. 251). Segundo Humberto Theodoro Júnior: Confere-se ao juiz da execução poderes também, para rever a multa antes imposta,…

INTRODUÇÃO: • Na lei n.6.024, de 1974, as instituições financeiras estão sujeitas a um regime de execução concursal de natureza extrajudicial. • O Banco Central deve nos casos delineados pela lei,autorizar o oferecimento de pedido judicial da falência da instituição. • A Liquidação Extrajudicial não incluiu Liquidação Ordinária (art. 208 à 218). • As Instituições Financeiras Federais não estão sujeitas a Liquidação Extrajudicial. • O Regime de Liquidação Extrajudicial para as…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO |Título |Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1

|Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. |

excessiva. INTRODUÇÃO Contrato é a relação jurídica fundada no acordo das vontades de duas ou mais partes; criando vínculos de direitos e deveres entre si, que se empenham em cumpri-los. No entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos mesmos recorrer ao Poder…