Execução Civel

Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com o objetivo de manifestar em relação à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo autuado sob o n. 0016827-51.2010.8.22.0001 Ação de Restabelecimento do Beneficio de auxilio doença por acidente de trabalho c/c/ concessão de aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito publico com sede em Porto Velho, na Rua José de Alencar, n. 2094

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1 CONCEITO “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente.” (G. S. Nucci) Um ato ilícito pode gerar consequências tanto na esfera civil (reparação patrimonial retornando ao status quo), quanto na esfera penal (aplicação por parte do Estado de uma pena condizente com o tipo de crime e a reprovabilidade da conduta do agente), sendo assim, no momento da conduta…

OMENA e PIZZOLITO – ADVOGADOS ASSOCIADOS 1 cível, trabalhista, empresarial e família – Administração de bens EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS –SP. .................................., brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da cédula de identidade RG........................... SSP/SP, e inscrita no CPF ......................., residente e domiciliado na rua…

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

oneroso (o locador ao ceder o uso do bem ao locatário recebe um valor de retribuição – contraprestação), consensual (independe da entrega da coisa para que se aperfeiçoe, sendo que a tradição não é essencial ao negócio), é de relação duradoura – execução continuada ou trato sucessivo (uma vez que o cumprimento se protrai no tempo na maioria das hipóteses fáticas) e contrato informal e não solene (não sendo necessária escritura pública ou forma escrita, como regra geral). 3. O…

sua genitora NOME DA MÃE, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO) , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no Art. 732 do CPC contra NOME DO PAI, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: Em acordo realizado nos autos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL EMBARGANTE IDOSO Apenso ao processo nº 0002791-22.1990.8.07.0001. EDIR BARBOSA DOS SANTOS brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n.º 126985/SSP-DF, e CPF n.º 055.158.821-72 residente e domiciliada na Rua Belo Horizonte, nº 244, Ed. Nossa Senhora de Fátima, Praia do Morro, Guarapari, ES, por suas procuradoras firmatárias, nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTORA, sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 04.999.999/0001-66, com sede na BR 116 Nº 999 B, Bairro CIC, CEP 99000-500, Curitiba, Paraná, por seu sócio NOME, portador do RG nº 4.999.999-0/PR e inscrito no CPF sob o nº 999.999.999-20, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por sua advogada e também…