Execução Civel

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX Processo n.º XXX XXX, já qualificado nos autos do processo citado acima, que move em face de XXX vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o quanto segue: Em atenção ao despacho de folha 133, vem aos autos informar que o requerente, ainda que sua renda seja atingida pela obrigatoriedade de declaração, POSSUI RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA AJG, eis…

|Órgão |3ª Turma Cível | |Processo N. |Apelação Cível 20080110223195APC | |Apelante(s) |MAHROU VAHDAT EGHRARI | |Apelado(s) |MATHEUS DA COSTA

nº xxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo IFP e inscrito no CPFMF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e procuradora, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e…

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não…

Resposta: Sim a aceitação do mandato pode ser tácita.A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indique o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art.659 do Código Civil: A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Processo: 2007.008111-1 (Acórdão) Relator: Sônia Maria Schmitz Origem: Blumenau Orgão…

PANORAMA DA EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS: O processo busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o

PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________ LTDA, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº ____________, movido contra ____________ LTDA, e OUTROS, igualmente qualificados, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue: 1. Desnecessário maiores comentários a…

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0151399-3 APELANTE: Margarida Maria Gonzaga do Nascimento APELADO (A): Município de Petrolina RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. A apelante é detentora de estabilidade financeira adquirida pelo exercício do cargo em comissão de Diretora. 2. Da análise da legislação de regência, observou-se que o servidor estatutário do Município de Petrolina, após cumpridos os requisitos exigidos, possui o

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE SEÇÃO III CÂMARAS REUNIDAS Intimações De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.007335-1, Manaus/AM, em que é Impetrante Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX MM. Juiz, XXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o seguinte. Através de mandado de intimação, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul – AC, cumprindo carta precatória cível expedida por este Juízo, deu ciência à Executada que, no próximo dia 02 de agosto, será realizado o leilão do…