Execução Civel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ Ref. autos nº ________________________ ___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Cumprimento de Sentença que move em desfavor do Banco do Brasil, por seu advogado vem, mui respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Petição Inicial Urgente ___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE _________. Autos nº. Natureza: Execução Fiscal O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada devidamente constituída (m.j), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue: Conforme CNDA (Certidão Negativa de Dívida Ativa) em

1. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como,

de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE ......../....., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. JOSÉ DOS ANZOIS, brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade nº ............. SSP/RN, inscrito sob o CPF/MF nº ................, residente e domiciliado na Rua ....................., vem por meio de seu advogado, com procuração em anexo (doc. 1), com escritório na Rua ........................, propor a presente, EXECUÇÃO DE TÍTULO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº. 414-26.2012.8.10.0033 Exeqüente: Cláudio Carvalho Torres Executado: Banco Votorantim S/A Cláudio Carvalho Torres, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, que move em face da instituição financeira Banco Votorantim S/A, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

), com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980 e 736 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA BALADEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado...com base nos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS Na data de 13/07/2010, o embargante…