peca tributaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGO DA BALADEIRA

ASTOLFO ASTROGILDO MILAGRES, nacionalidade, estado civil, agricultor, portador da cédula de identidade nº xxx, Registro Geral nº xxx, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas nº xxx, residente e domiciliado no município de Lago da Baladeira, Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, Estado xxx, por seu advogado que a esta subscreve (doc.), com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980 e 736 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA BALADEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado...com base nos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS Na data de 13/07/2010, o embargante adquiriu um imóvel por meio de arremate judicial no valor de R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), tendo o mesmo feito o recolhimento do ITBI baseado no valor do arremate citado acima.
O embargante é agricultor e no imóvel adquirido pratica atividade agrícola e pecuária, em consequência faz o recolhimento do ITR.
Na data de 13/07/2013, o embargante recebeu uma notificação fiscal da embargada cobrando a diferença do valor do ITBI, sendo que no entendimento errôneo da embargada a base de cálculo do tributo seria o valor da avaliação judicial que é de 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) diante o ocorrido o embargante foi inscrito na divida ativa em 17/10/2013.
No dia 17/03/2015 o embargante foi citado em execução fiscal proposta pela embargada para a cobrança do ITBI e IPTU dos respectivos anos de 2010 a 2012, mesmo o embargante feito o recolhimento do ITR dos anos citados anteriormente.
E finalmente no dia 14/04/2015 o embargante teve seus bens penhorados, diante o fato narrado meritíssimo o presente embargos é tempestivo e com base em seu fundamento será esclarecido o