Bacharel

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

Processo n.º XXX

XXX, já qualificado nos autos do processo citado acima, que move em face de XXX vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o quanto segue:

Em atenção ao despacho de folha 133, vem aos autos informar que o requerente, ainda que sua renda seja atingida pela obrigatoriedade de declaração, POSSUI RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA AJG, eis que, conforme se pode facilmente denotar, seus rendimentos sequer alcançam o valor correspondente a cinco salários mínimos, inexistindo motivos para que negue-se a devida prestação jurisdicional com base em não pagamento de custas. Além do mais, tal atitude somente auxilia na morosidade do presente feito, retirando-lhe a necessária celeridade.

No mesmo norte, em sendo regular a situação do demandante junto à Receita Federal (fls. 131-132), não há motivo para que este juízo constitua óbice à gratuidade da justiça pleiteada, já que, conforme consta de seu demonstrativo de rendimentos, o valor líquido por ele percebido é de R$ 3.118,33, encaixando-se perfeitamente nos requisitos necessários à concessão do beneplácito requerido. Há de salientar-se também o fato de não haver necessidade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda, vez que a necessidade de comprovação de ganhos já foi sanada pela apresentação do contracheque. Não obstante, ainda que possua cabedal diverso de pecúnia, não se sustenta nenhuma alegação que traga consigo a necessidade de dilapidação deste para o ingresso em juízo.

Neste exato sentir anda a jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça, do qual vazamos os seguintes excertos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE SER PROCEDIDA A PENHORA. PENHORA ON-LINE REALIZADA REGULARMENTE. Não há se falar em revogação da AJG concedida quando a recorrente