Execução De Prestação Alimentícia

de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes

que me apoiaram e me incentivaram nestes cinco anos de faculdade. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar os Sujeitos da Obrigação Alimentar no Direito de Família Brasileiro, o qual iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por…

XXXX - XXXX - na cidade de XXXXX - (XXX), onde recebe notificações e ciências de atos e termos processuais, com devido respeito e acatamento, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face XXXX, brasileiro, convivente em união estável, portador da Carteira de Identidade/RG nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXR – XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS…

a título oneroso, pois , uma pessoa (o instituidor) entrega a outra (rendeiro ou censuário) um capital que pode consistir em bens móveis ou imóveis, obrigando-se esta a pagar àquela ou a terceiro por ela indicado, periodicamente, uma determinada prestação. Quando se convenciona o pagamento de uma renda vitalícia a terceiro, este passa a denominar-se beneficiário. O Código Civil de 1916, além de disciplinar a constituição de renda como contrato, também a tratava como direito real (arts…

jurídico, já que sendo o Direito uma ciência que vive intrínseca com a sociedade e, com ela evolui gigantemente, então não se pode pensar em questões jurídicas prontas e acabadas. O capítulo dois do trabalho fora dedicado à análise sistemática da prestação jurídica da alimentação como um todo, desde seu conceito, sua evolução histórica, suas espécies de obrigação alimentar, modos e características da satisfação e obrigação alimentar, já asseverando o seu caráter personalíssimo e…

residente e domiciliada à Rua ..., No. ..., no bairro..., da cidade..., CEP... vêm, por meio dos procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso), conforme artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de SINÉSIO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua..., No..., no bairro..., da cidade..., CEP..., com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ. REF.: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Originária dos Autos nº 003842-74.2012.8.16.0089 VICTOR RYAN DOMINGUES DA SILVA, brasileiro, menor impúbere com 4(quatro) anos de idade, portador da Certidão de Nascimento sob termo nº 08471501552009 1 00072009002093928, ,Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Comarca de Ibaiti – Paraná, aqui representado por sua…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil

______, Cohab, CEP: _____________, nesta cidade, vem com o devido acatamento e respeito, por sua advogada (instrumento de procuração e cópia do comunicado de nomeação inclusos - doc. 01 e 02), perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS observando os procedimentos do artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de,_____________, brasileiro, residente e domiciliado na _________________, Zona Rural desta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

intermédio dos alunos e advogados do Escritório de Práticas Jurídicas do Instituto de Educação Superior de Brasília – EPJ/IESB, in fine assinados, com os benefícios da assistência judiciária gratuita, vêm à presença de Vossa Excelência promover EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de Max Rolando Lero, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XX-X, expedida pelo XXXXX, inscrito como contribuinte sob o nº