Execução De Prestação Alimentícia

INTRODUÇÃO O Trabalho a seguir irá tratar sobre prestação de alimentos, onde trataremos fundamentalmente o direito de alimentar que está relacionado ao princípio da dignidade humana.Este trabalho visa mostrar que tipos de alimentos existem na legislação brasileira, quais sãos os pressupostos da prestação alimentar, quem pode pedir alimentos e quem é obrigado a pagar, suas características e finalidade. CONCEITO Alimentos no âmbito jurídico recaem sobre sanar as satisfações das…

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações

apresentar uma noção geral destes, ressaltando a importância basilar assumida no âmbito do Direito de Família corroborado pela inserção de jurisprudências correlatas aos tópicos alinhavados. Palavras - Chave: Alimentos. Responsabilidade. Obrigação Alimentícia. Alimentado. 1 INTRODUÇÃO De acordo ao dicionário jurídico Donaldo J. Felippe (2007, p. 20) alimentos designa “as importâncias em dinheiro ou quotas in natura, para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa,…

devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação” [1]. A Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, subsistindo apenas esta, pois o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, veio alterar o entendimento quanto à aplicabilidade da prisão do depositário infiel, dispondo no art. 7º, item 7, que: “Ninguém deve ser detido…

pagar à sua filha, ora Exequente, a título de pensão alimentícia, o valor referente a 25% do salário mínimo vigente (doc.anexo), todo dia 10 de cada mês. Ocorre que o Executado não efetuou o pagamento da pensão alimentícia dos seguintes meses: março de 2012, julho de 2012, agosto de 2012, setembro de 2012, outubro de 2012, novembro de 2012, dezembro de 2012, janeiro de 2013, fevereiro de 2013, perfazendo um total de 9 (nove) prestações alimentícias atrasadas. Por isso, recorre a…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

Alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades físicas, morais e jurídicas. A ação de alimentos é o remédio com que se reclama em juízo a prestação alimentícia. O momento de concessão dos alimentos determina se os mesmos são provisórios, provisionais ou definitivos. A definição é procedimental. Os alimentos provisórios e provisionais são fixados em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante

ETAPA No 2 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contato com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para

Modelo Execução de Alimentos - art.733 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº XXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXX (doc. 1), residente na Rua [endereço}, FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), e FULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito  Vara de Família da Comarca de Varginha (MG) Inicial Ação de Execução de Pensão Alimentícia EXEQUENTES: ISADORA PEREIRA REIS Aline Martins Pereira : Wellison Moreira dos Reis ISADORA PEREIRA REIS, , filha de WELLISON MOREIRA DOS REIS e de ALINE MARTINS PEREIRA, neste ato  por  , ALINE MARTINS PEREIRA, , , cabelereira,  no CPF/MF sob o n.º 015.410.516-37,  da Carteira de Identidade n.º MG-13.241.809, SSP-MG