Execução De Prestação Alimentícia

trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do…

Aspectos básicos do Processo de execução e liquidação. 1. EMENTA. Execuções especiais. 2. OBJETIVO. Conhecer o procedimentos de espécies especiais de execução. Execuções especiais. Principais tipos: a) Execução de alimentos; b) Execução contra a Fazenda Pública; c) Execução da dívida pública. Alimentos: Forma de execução diferenciada: Na ação de alimentos, ao despachar a inicial, pode o juiz estipular, desde logo, alimentos provisórios que são passíveis de execução imediata.…

advogados do Escritório de Assistência Judiciária do Unileste/MG, localizado à Rua Boa Vista nº.91, Centro, Coronel Fabriciano/MG (mandado em anexo), local onde recebem intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil em face de Edson Nicolau Pinto, brasileiro, divorciado, filho de Domingos José Pinto e Rosa Ercir Nicolau, Vendedor/auxiliar, inscrito no CPF sob o nº…

Data de publicação: 17/03/2009 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ATRASADAS). PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. FIXADO ATÉ A DATA EM QUE O BENEFICIADO COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS DE…

Buris Satuba, Camaçari-Ba CEP 42849-999, por intermédio de seu advogado(doc.anexo), com escritório no endereço constante no instrumento procuratório, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ROBSON FRANÇA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da cédula de identidade R.G. 113304-12, residente e domiciliado na rua do ouro, s/n,Monte Gordo, neste município, pelos motivos a seguir expostos: I -DOS

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final subscritos, com instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei de Alimentos nº 5.478/68, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ..., brasileiro, solteiro, servente, portador da cédula de identidade n° XXXX PR e inscrito no CPF sob o n° XXXXX, residente e Domiciliado em Rua – Bairro pelas razões de fato e de direito…

empregada doméstica, telefone: 3683-9090, residente e domiciliada na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, CEP 78045640, nesta cidade de Cuiabá – MT, por sua advogada quem esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamentos no art. 732 do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ DAS ALEGRIAS, brasileiro, solteiro, RG nº 472893-8, CPF nº 420.098.765-43, taxista, telefone: 3654-8888, residente e domiciliado na Rua das Alegrias,…

incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de NOME, nacionalidade, solteiro, residente e domiciliado , com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Os exeqüentes são filhos de ________ E____________, ora executado. Foi protocolada, no dia ..., no Foro da _________ a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade cominada com guarda, visitas e pensão alimentícia…

Parágrafo 1º do mesmo artigo, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em desfavor de MARCELO VIDAL DE OLIVEIRA, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua 02, Qd. A, Lt. 04, Bairro Pedrolina, Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Executado deveria pagar ao exeqüente prestação alimentícia mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário…

infra-assinado, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 em face de JOSÉ SANTOS, brasileiro, separado, comerciante com endereço à rua José Veiga, n° 236, bairro centro, Ibicuí, BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Por ocasião da Ação de Alimentos n° proposta perante este juízo, ficou determinado que o executado efetuaria o pagamento da quantia referente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Ocorre que tais…