Execução De Prestação Alimentícia

INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a declaração de insolvência. No entanto como o entendem muitos, não se trata de processo de conhecimento enxertado no processo executivo, e sim de pronunciamento sobre pressuposto básico e essencial da execução. Sem dúvida alguma, o processo de execução concursal se mistura, eventualmente, com a cognição ou processo de conhecimento, o que ocorre, sobretudo na verificação dos créditos. Inicialmente, porém,

nome de casado; - Definição sobre o pagamento dos impostos, se houver bem imóveis. - Definição sobre pagamento ou não de pensão alimentícia - Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado. O atual entendimento é da possibilidade de prisão civil em caso de inadimplemento da obrigação alimentar, conforme dispõe abaixo: HABEAS CORPUS - Execução de alimentos - Pensão convencionada em escritura pública de divórcio consensual - Prisão civil - Alegação de…

nº , residente e domiciliada na (endereço completo) cidade de Ribeirão Preto – SP, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve, nomeada mediante o convênio PGE/OAB (DOCS 01 e 02), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de nome EXECUTADO, brasileiro, estado civil, endereço, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, consoante os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS FATOS A exequente é filha…

da igreja, a fim de prevenir a usura. Busca-se no censo consignativo a origem da constituição de renda sobre imóvel. Por meio desse negócio, o alienante de um imóvel reservava para si os frutos, sob a forma de prestação anual perpétua. Pelo censo reservativo, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada.…

escritório profissional sito à Av. José Hemetério de Carvalho, nº795 - Núcleo de Prática Jurídica Rui Barbosa, Bairro Centro, Paulo Afonso - BA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx , Cidade - ESTADO, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA…

1 - INTRODUÇÃO Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União,…

313, Jardim Paulicéia, nesta cidade, pôr seu procurador que assina ao final, com escritório na Rua Germano Ultramari, n.º 62, Parque das Nações, nesta cidade e comarca, vem , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos motivos…

OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autor: MARCOS LUDTICK Orientador: WILLIAM RICARDO GRILLI GAMA RESUMO: Trata o presente artigo das ações de execução de alimentos trazendo pontos em que há controvérsia quanto às decisões judiciais que se dão baseadas na aplicação da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta manifestações com argumentos favoráveis defendendo que a aplicação da súmula favorece a celeridade…

EFICÁCIA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no 6º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” - Especialização em Direito Processual Civil, sob orientação do Prof. Olavo de Oliveira Neto. ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA SÃO PAULO 2012 Autor: EITAN EFRAIM Título: A evolução da jurisprudência em busca de uma maior eficácia na execução de alimentos. Natureza: Processo Civil,…

que eu concretizasse esse curso. RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a eficácia da aplicação da fase cumprimento de sentença instituída pela Lei 11.232/2005 em relação às execuções alimentares. O estudo direciona-se no problema que a execução alimentar vem sofrendo nos últimos tempos em face da sua ineficácia como instrumento favorecedor ao alimentando. O interesse pelo presente tema surgiu porque com o advento da fase cumprimento de sentença, aplicável nas condenações…