Execução De Prestação Alimentícia

constrição recai sobre valores provenientes de sua labuta, ou seja, proventos, que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC e O.J. 153 da SDI-2 do TST, eis: Orientações Jurisprudenciais da SDI-2: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito…

processual. De forma a fundamentar o trabalho, foi feita extensa pesquisa nas melhores doutrinas que lidam com o direito familiar, assim também como nos pretórios nacionais. Palavras-chave: Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Responsabilidade avoenga. Execução de Alimentos ABSTRACT The present study deals with the child support obligation of the grandparents and its legal effects, thus aiming to expose the comprehension that regards this institute. A careful…

O v.acórdão ora recorrido, ao manter a decisão monocrática que reconsiderou decisão judicial anterior que já havia decretado a nulidade de procedimento executório de pensão alimentícia sob pena de prisão, nos moldes estabelecidos no art. 733 do CPC, e considerou ainda a possibilidade de se incluir na referida execução, novas parcelas vincendas, decisão essa que decretara a NULIDADE ABSOLUTA do referido procedimento, e, já fora alcançada pelo instituto da preclusão, afrontou diretamente à Carta

DEPENDÊNCIA PROCESSO N. Qualificação do exequante, por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de qualificação do executado, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Exequente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe…

subscreve, respeitosamente propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de RODOLFO TINGA, brasileiro, separado, residente e domiciliado Rua João da Cunha n° 36, Centro, no município de Rio Branco-AC, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Na data de 30 de janeiro de 2009, a genitora dos exequentes moveu uma Ação de Separação Judicial c/c Alimentos, visando uma pensão alimentícia para seus filhos…

10 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 12 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1. 1- TEMA (Des)necessidade da prisão civil por dívida de alimentos. 2- PROBLEMATIZAÇÃO A prisão do devedor de alimentos está prevista no ordenamento jurídico brasileiro há muitos anos, e trata simplesmente de coagir o devedor a cumprir com sua obrigação alimentícia de forma regular, efetuando em dia os pagamentos das prestações alimentícias. Na Roma antiga, o devedor que…

residente e domiciliado na Rua __________________________________; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, com fulcro nos artigos 732 e 475-J do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra ________________, brasileiro, engenheiro, portador do RG. nº ______________, inscrito no CPF/MF sob n° __________, residente e domiciliado na Rua ____________________________, pelos motivos de fato e direito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

representado por sua genitora ........................... ambos, residentes e domiciliados na Rua .................por sua procuradora infra-assinado, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, Pelo rito do art. 733 do CPC Em face de .......................... I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a Justiça Gratuita, tem como…

decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a obrigação alimentar aos filhos maiores, estando ou não na condição de estudantes, o tempo que perdurará tal obrigação e quando ocorrerá a exoneração.…