Execução De Prestação Alimentícia

Horas extras: é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. A execução das horas extras está vinculada à autorização previamente acordada. Este acordo pode se dar entre as partes empregador e empregado ou ainda estar previsto no acordo ou convenção coletiva da categoria a qual o empregado pertence. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Fundamento Legal:

2.2. LEGAL OU INVOLUNTÁRIO 28 2.3. Benefícios e Beneficiários 31 CAPÍTULO III – EXECUÇÃO TRABALHISTA 32 3.1. Conceito de Crédito Trabalhista. 35 3.2. Responsabilidade Patrimonial e Processual 37 3.4. Responsabilidade dos Sócios Frente À Execução Trabalhista. 39 3.4. Caráter Alimentar do Crédito Trabalhista. Bens de Família. Impenhorabilidade. O que deve prevalecer? 43 CAPÍTULO IV – A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 47 4.1 . Reconhecimento do Bem de Família 47 4.2 .…

CEP 06223-111, Osasco/SP, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação execução de alimentos proposta por Faria Santos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. SINTESE DA INICIAL Trata-se de execução de alimentos, em que o Exequente pleiteia o pagamento da diferença de valores das pensões correspondentes aos meses de janeiro até julho de 2013, bem como as…

documentos probatórios; Citado por 6 I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões. Citado por 3 II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido. Citado por 2 § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. Citado por 1 § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja…

colabora com sua proporção nas despesas alimentícias de sua filha o que muito a prejudica. b) DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE São evidentes as necessidades da autora no que tange à moradia, à alimentação, ao transporte, à escola, à saúde e ao lazer. Pela documentação anexada a esta petição, as necessidades foram claramente expostas e seu quantum foi devidamente demonstrado. Fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia compatível a autora precisa…

EMENT VOL-02346-04 PP-01046 Parte(s): NELSON PEDROSO DA ROCHA NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Prisão civil decretada não pelo inadimplemento do acordado na ação de execução de alimentos, mas por falta de pagamento das últimas 3 (três) parcelas em atraso. Decisão que se ajusta à jurisprudência desta Corte. Ordem denegada. Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos…

do poder familiar, obrigando a quem a detenha “à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Mesmo que haja modificação na guarda física da criança, permanecerá, conforme o caso, a superioridade de recursos de um dos pais. Neste cenário, poderia cogitar-se a redução da prestação nesse período, já que o valor…

Ao ser citado para pagar prestação alimentícia decorrente de titulo executivo extrajudicial sob pena de prisão civil o executado terá a seu favor a interposição de embargos à execução? Se tratando de um titulo executivo extrajudicial, poderá o executado interpor embargos à execução como previsto no art. 732 do CPC, onde discorre: “ O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. A obrigação…

na Rua Martins Neto, nº 750, Ap 101, Bloco 2, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza- Ceará, por seu procurador infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de VILAIRTON ARRUDA MOREIRA, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2007678829-0 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 463.878.113-68, residente e domiciliado no Residencial Mister…

da citação e também não apresentou na oportunidade suas alegações, ou documentos comprobatórios do pagamento da dívida. Bem como, qualquer justificativa da impossibilidade de fazê-lo. Inobstante a absoluta necessidade de recebimento de tal prestação alimentícia, o EXECUTADO, não propôs qualquer acordo para pagamento. DO DIREITO Para JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA CRUZ, A nova Ação de Alimentos, 2ª edição, página 68, lembra que a prisão: "é medida violenta, mas que se justifica em face…