Execução de alimentos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DIREITO DA 1º VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA.Processo nº 0302683-81.2014.8.05.0146
EMANUEL TORRES VIEIRA GOMES, brasileiro, menor, ora representado por sua genitora Carolina Torres da Silva Oliveira, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG nº 13274279-90 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 033.170.555-96, residentes e domiciliados na Rua “A”, Quadra “A”, nº 26, bairro Castelo Branco, nesta cidade, por sua procuradora "in fine" assinada e devidamente constituída (instrumento de mandato anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PRISÃO CIVIL
em face de ERALDO GOMES DA SILVA NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Quadra E, nº 60, bairro Castelo Branco, nesta cidade e com endereço profissional na Rua Oscar Ribeiro, S/N, Centro, Telefone: 074-3613.6467 – Posto Cidade II, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Considerando que, após o cumprimento do r. mandado de citação em 16/05/2014, o alimentante não se dignou a cumprir as responsabilidades e obrigações advindas da citação e também não apresentou na oportunidade suas alegações, ou documentos comprobatórios do pagamento da dívida. Bem como, qualquer justificativa da impossibilidade de fazê-lo.
Inobstante a absoluta necessidade de recebimento de tal prestação alimentícia, o EXECUTADO, não propôs qualquer acordo para pagamento.
DO DIREITO
Para JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA CRUZ, A nova Ação de Alimentos, 2ª edição, página 68, lembra que a prisão:
"é medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências resultantes da recusa de pagamento de obrigação de alimentar."- PIOR DO QUE A PRISÃO DO DEVEDOR É A NECESSIDADE OU FOME DO ALIMENTADO."
Ainda, RICARDO RODRIGUES GAMA, com punição ao devedor, mas, como uma forma de coagir aquele que pode pagar e não paga a prestação alimentícia de que o alimentado tanto necessita. Por outro