Execução De Prestação Alimentícia

encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da…

DO EXEQUENTE, (qualificação civil), residente e domiciliada na Rua ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de EXECUTADO, (qualificação civil), residente e domiciliado na Rua ..., nos seguintes termos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas…

pensões alimentícias, ainda que o alimento venha passando necessidade há muitos anos. F) Intransacionavel: Sendo indisponível e personalíssimo, o direito a alimentos não pode ser objeto de transação( CC, art. 841). Em consequência, não pode ser objeto de juízo arbitral ou de compromisso. G) Atual, no sentido de exigível no presente e não no passado ( in praeteritum non vivitur). Alimentos são devidos ad futurum, não ad praeteritum. A necessidade que justifica a prestação…

1.444.506, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 164, Bairro Resistência, no município de Vitória - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem(Doc.01), respeitosamente propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC em face de MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Raul de Carvalho, nº 329, Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de…

tantos os provisionais como os definitivos. 3- Incompensabilidade (NCC- art.373-II). As obrigações alimentícias não se compensam. 4- Impenhorabilidade e assemelhados (art.649-II CPC) – não é passível de aresto e seqüestro. 5- Imprescitibilidade (art.206, § 2º) O direito a alimentos é imprescritível. As prestações alimentícias prescrevem em dois anos. A prescrição atinge paulatinamente cada prestação, à medida que cada uma delas vai atingindo o biênio. 6- Atualidade Os alimentos são…

Jurídica da Faculdade, Rua, Centro, nesta Cidade de, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ADEMIR, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Av., n.º, Centro, Cidade de, telefone (), pelos motivos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que…

crianças, dos adolescentes e das relações afetivas. Isso significa que nas relações jurídicas deve ser considerado o laço afetivo e não apenas o estrito laço genético, biológico ou de registro. O presente estudo pretende esboçar a nova visão da prestação alimentícia e o sistema de guardas no Direito de Família. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas (como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário, habitação saúde e educação),…

sua advogada, que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, Estado de XXX, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXX, brasileiro, separado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, Estado de XXX, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, pelos…

Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 5.1. Competência dos Tribunais 14 5.2 Homologação de sentença estrangeira 14 6. CONCLUSÃO 15 6.1. Cooperação Jurídica Internacional: Prestação Internacional de Alimentos 15 6.2 Perspectivas Futuras para a Prestação Internacional de Alimentos 18 6.2.1 Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família 18 6.2.2 Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações…

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de ________. Agravo de Instrumento Autos de Execução de Título Extrajudicial nº. _____ __ª Vara da Comarca de ________ Agravante: João da Silva Agravado: Empresa Alpha LTDA. JOÃO DA SILVA, por seu procurador legal que esta subscreve, não se conformando, data venia, com a r. decisão proferida nos autos de Inventário em epígrafe (fls.xxx), quanto