Execução Alimentos
XXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, portado da Certidão de Nascimento matrícula n. XXXXXX, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ambos neste ato representados por sua genitora, senhora XXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº XXXX. e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXX - Bairro XXXXX, na cidade de XXXX, através do advogado que esta subscreve, “in fine” assinado, , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do XXXX, sob o número XXXX, estabelecido com escritório profissional na Rua XXXXX, XXXX - XXXX - na cidade de XXXXX - (XXX), onde recebe notificações e ciências de atos e termos processuais, com devido respeito e acatamento, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face XXXX, brasileiro, convivente em união estável, portador da Carteira de Identidade/RG nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXR – XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1.1. do acordo formulado perante o Ministério Público
MM. Juiz, os genitores do Exequente, na data de 31 de outubro de 2012, formularam perante o ilustre representante do Ministério Público Estadual, "Termo de Acordo", onde restou pactuado quanto à pensão, guarda e direito de visita da menor, conforme se infere da inclusa cópia de referido termo.
2. do valor da pensão alimentícia pactuado
2.1 - Excelência, no Termo de Acordo, restou pactuado que o genitor XXXXX, ora Executado, pagaria o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a título de pensão alimentícia, ao menor, o que hoje corresponde à importância de R$ 238,92 (duzentos e trinta e outo reais e noventa e dois centavos) todo o dia 10 de cada mês.
No entanto, o