Execução Civil Mediata E Imediata

Processo Civil IV – Art. 566 e seguintes do CPC. • Tutela executiva – Tutela = proteção A função da execução é compelir o devedor, ou seja, obrigar a quitar a divida. OBS: O CPC na redação originaria tratava o processo de execução, como distinto e autônomo, não havia distinção entre o procedimento fundado em titulo judicial ou extrajudicial. Após o advento da lei 11.232/2005 e da lei 11.382/2006, as modificações foram as seguintes: a) Têm natureza de processos autônomos, as…

direito Italiano 5.4 No direito Brasileiro a) Fonte Imediata b) Fonte Mediata 6 Classificação das obrigações 6.1 Classificação no direito romano a) Dare b) Facere c) Praestare 6.2 No direito Brasileiro 6.2.1 Obrigação de não fazer geral e especial 6.3 Classificação Especial das obrigações 6.3.1 Quanto ao vínculo 6.3.1.1 Civil 6.3.1.2 Moral 6.3.1.3 Natural 6.3.1.3.1 Caracteres 6.3.1.3.2 Efeitos 6.3.1.3.3 Obrigação natural no código civil a) Doação b) Dívida de Jogo c)…

o instituto através do qual a parte que o requer visa antecipar os efeitos práticos da sentença de mérito, antes desta ser prolatada. Seu deferimento pressupõe esteja presente o conteúdo probatório a que se refere o art. 273, do Código de Processo Civil Em quanto a Concessão cautelar tem a função predominante preventiva, no sentido de visar evitar que o decorrer do tempo e/ou as atividades do réu posam frustrar a realização o provável direito do autor. A primeira diferença, e a que…

Explicação: Não é só o que esta previsto mas o que ofende os valores morais 16/02/11 Caracteres do Direito Penal Público (porque trata de relações entre o estado e o individuo, pelo coletivo e não pelo individual, ao individual se denomina ao direito civil) Normativo (contém normas),definem os crimes Valorativo (existe uma hierarquia entre os valores, impõe valores a sociedade, a vida é o maior bem, após ela vem o patrimônio..) Não pode sacrificar a vida de alguém para assegurar…

Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 5 Tema Fontes do Direito Positivo Objetivos • Compreender o conceito de Fontes do Direito e sua classificação; • Diferenciar as fontes formais mediatas e imediatas das fontes materiais mediatas e imediatas do Direito e mostrar o porquê desta distinção; • Estabelecer a distinção entre fontes materiais e formais do direito; • Distinguir o papel da lei e dos costumes como fontes formais do direito.…

como fonte das obrigações: ð lei como fonte mediata/primária: todas as obrigações nascem da lei, pois dela emanam os efeitos obrigacionais dos contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e atos ilícitos ð lei como fonte imediata/direta: há obrigações que decorrem diretamente da lei como, por exemplo: obrigação de prestar alimentos (Cód. Civil, art. 1.694) obrigação indenizatória imposta ao empregador por danos causados por seus empregados (Cód. Civil, art. 932, III) obrigações…

de conhecimento e de execução, assim é, incabível para que a requerente se furte da incidência de correção monetária futura. O renomado doutrinador e processualista Humberto Teodoro Júnior, assevera que: “nas medidas cautelares, mais que a finalidade de atuar o direito, existe a finalidade imediata de assegurar a eficácia pratica da providência definitiva que por sua vez, servirá para atuar o direito. A tutela cautelar é, em relação ao direito substancial, uma tutela mediata, mais…

Direito Civil – Professora Millene BIBLIOGRAFIA: Maria Helena Diniz – Teoria das Obrigações. 18ª ed. São Paulo. Saraiva 2003. Silvio de Salvo Venosa – Teoria Geral das Obrigações. 5ª ed. São Paulo BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: Carlos Roberto Gonçalves – Direito das Obrigações (parte especial). 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Tomo II. AULA 14/02/13 Existem situações em que a obrigação não surge da vontade dos envolvidos. Fala-se em obrigações legais, uma vez que

quem tem o domínio organizacional da ação típica (quem organiza, quem planeja etc.); (3) quem participa funcionalmente da execução do crime mesmo sem realizar o verbo núcleo do tipo (por exemplo: quem segura a vítima para que o executor venha a matá-la, ou, ainda, (4) quem tem o domínio da vontade de outras pessoas (isso é o que ocorre na autoria mediata). Ainda: Para a efetivação de uma condenação penal cabe ainda à promotoria provar: a) que o…

conjunto de princípios e regras critério teleológico  (regime jurídico da administração) que legitimam a disciplina administrativa, estudando os seus órgãos, agentes e a sua atividade, de forma direta (sem provocação), concreta critério residual e imediata critério da distinção  (função jurídica do Estado) a realizar os desejos estatais. Quem define os fins do Estado é o Direito Constitucional e o Dir. Adm. apenas viabilizam esses fins.  daí concluir que o Direito…