Resenha Crítica

UNIVAG – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE GRUPO DE PRODUÇÃO ACADÊMICA – GPA Curso de Graduação em Direito

ANA PAULA JESUS ARAUJO
AUDA TAYSA PIMENTA MAIA
BRUNO MURILO FORNAGIERI
CRISTIANE ROSANA DA SILVA
KAUANA CANOFF

RESENHA CRÍTICA AOS JULGADOS ANTERIOR Á 2002 E POSTERIOR A 2002 EM MATÉRIA CAUTELAR

Várzea Grande - MT 2013

1.0 – DESENVOLVIMENTO

Julgado Anterior a 2002 Ementa: PROCESSO – PRINCIPAL E PROCESSO CAUTELAR –INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR. O processo cautelar é sempre um instrumento a serviço do processo principal (art. 796 do CPC), significando que embora distintos a causa de pedir e o pedido, é imprescindível a identidade das partes no processo principal e no processo cautelar pelo qual o sindicato da categoria profissional possui legitimidade para atuar como substituto no processo cautelar, ainda que a substituição, no caso seja ampla e irrestrita, como já decidido pelo STF, se na ação principal o polo ativo da relação jurídica processual é ocupado pelos titulares do direito material em litígio. (TRF 15º R – Proc. 18.909∕99 – Ac. 11813∕00 – SE. Rel. Juiz Samuel Côrrea Leite – DOESP – 28.03.2000)

Julgado Posterior a 2002.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PREJUDICADA. PRECEDENTES. 1. É entendimento de nossos tribunais superiores que, julgado o processo principal, resulta prejudicada a medida cautelar que lhe é acessória. Da mesma forma, prejudicado o agravo regimental interposto pela parte ré. 2. Medida Cautelar que visa à suspensão dos efeitos de edital de concurso não é meio adequado a se discutir possível descumprimento de decisão tomada nos autos do recurso principal. 3. Em homenagem à segurança jurídica e à eficácia das decisões, o Tribunal Regional Eleitoral reservou o número de vagas suficientes ao cumprimento da decisão proferida no recurso ordinário em