Execução Civil Mediata E Imediata

publicação recebe o nome técnico de vacatio legis: já há norma válida, mas seu tempo de vigência ainda não começou a correr. Há normas, porém, para as quais um prazo de cessação é estabelecido previamente. É, por exemplo, o caso da norma que vedasse a execução do despejo, em caso de locação, por um período de um ano a contar da data da publicação. Trata-se de norma de temporalidade provisória. A norma pode ter tempo determinado, no geral, contudo, tem plena vigência até que outra a…

novembro de 2009 no domicílio da credora. Pode-se afirmar que, quanto ao cachorro escolhido, Caroline é o solvens e Joana o accipiens. Trata-se de uma obrigação natural, divisível(Indivisivel), facultativa, de execução instantânea e condicional. A sua fonte mediata é a lei e a fonte imediata obrigação de dar coisa certa (antes da concentração), cuja escolha pertence ao devedor(credor). O seu objeto imediato é o contrato(lei) de compra e venda e seu objeto mediato é a obrigação de…

simbólico e demagógico • Condutas de abuso de autoridade ou abuso de poder constituem violação a direitos e garantias individuais de primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de…

regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões. O Direito Privado é caracterizado quando há uma ação entre Pessoas, ou seja, Pessoa X Pessoa 3. O que é Direito Público? Dê exemplo É o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da…

DIREITO CIVIL I INTRODUÇÃO AO Conceito e Divisão do Direito DIREITO CIVIL Professor: Sergio Candil “IBI HOMO, IBI IUS” ou seja: Onde está o homem aí está o direito O direito não se refere apenas as LEIS, mas também as regras de CONDUTA Leis Regra de conduta Direito x Moral O Direito: Condutas e normas expressadas em códigos e lei. É uma imposição (Sanção) (BILATERAL ->Indivíduo x norma). A moral: Juízo de valor sobre as condutas e normas. Não é uma imposição (Unilateral ->…

formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Segundo nosso Código Civil, são quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. A promessa de recompensa é a declaração de…

três anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Autoria/Coautoria/Participação Autor/Autor Direto: É aquele que executa o crime (realiza o verbo núcleo do tipo) ou participa da execução do crime sem executar o verbo núcleo do tipo ou ainda quem tem o domínio do fato (planeja, organiza, dá ordens - Teoria do Domínio do Fato no concurso de pessoas - concepção ampla). Existem 3 Teorias que tentam delimitar o conceito…

Direito Civil; d) Direito Administrativo; e) Direito Processual Civil; f) Direito Comercial (falências); g) Direito Internacional. Características do Direito Processual Penal Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. Finalidade: Há duas finalidades presentes: a)…

Ivan pode exigir valor do equivalente mais perdas e danos nos termos do art 234 Cc. Caso 02 R- Pode afirma-se que, quanto á casa, Andreza é “solvens” e Carlos “accipiens”. Trata-se de uma obrigação civil, indivisível, simples, de execução diferida e a termo. A sua fonte mediata e a lei e a fonte imediata e contrato de comodato. O seu objetivo imediato e a obrigação de dar(restituir) e o objeto mediato é a casa, que não pode ser substituída por outra de valor equivalente caso Andreza por…

ATPS DIREITO CIVIL I JACAREÍ-SP DIREITO 2 SEMESTRE ETAPA 1 PASSO 2 Relatório de obras que serviram como pesquisa para elaboração da atividade: Título da obra, Autor, editora e ano de publicação Direito Civil, Parte Geral – décima edição , VENOSA, Sílvio de Salvo, editora Atlas, 2010; págs. 105 a 116. Direito Civil, Parte Geral – trigésima quarta edição, RODRIGUES, Silvio, editora Saraiva, 2003; págs. 17 a 29. PLT – Direito Civil Brasileiro:…