Execução Civil Mediata E Imediata

vínculo jurídico existente entre as partes, o elo que se sujeita o devedor ao credor a determinada prestação, positiva ou negativa. São fontes mediatas e imediatas das obrigações o contrato, os atos ilícitos (obrigações extracontratuais) e os atos unilaterais. i. O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? ● Obrigação moral – é a obrigatoriedade do mero dever de consciência, porém não possui nenhum dos elementos jurídicos de relação…

No Último Sábado À Noite Você Foi A Um Bar Com Seus Amigos Para Realizar Um Happy Hour. No Momento De Pagar A Conta, Voluntariamente, Você Destinou 10% (Dez Por Cento) De Gorjeta Ao Garçom Que Lhes Atendeu. No Entanto, Durante A Aula De Direito Civil Na Segunda-Feira Seguinte, Você Descobriu Que A Gorjeta Não É Devida E Não Pode Ser Cobrada. Você, Então, Pergunta Ao Seu Professor Se Pode Retornar Ao Bar E Pedir Ao Garçom A Restituição Dos Valores A Esse Título Pagos. O Que O Seu…

DIREITO CIVIL Função: solução de conflitos privados e garantir a realização dos ideais humanos (justiça e bem comum). O direito civil tem por objeto as pessoas e suas relações entre si. Funções do Código Civil: • Criado no sentido de ser uma fonte suprema do Direito • Divisão dos poderes legislativo, judiciário e executivo. • Aplicação e execução de leis • Separação entre público e privado (Estado e sociedade civil) GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL • Fontes diretas ou…

Direito das Obrigações -noções e relevância -delimitação -conceito de obrigação -imediata -mediata -requisitos da relação obrigacional -pessoal -material -vinculo jurídico Modalidade das obrigações -obrigações civis -Obrigação natural – inexigível, vc não é obrigado a pagar, mas se paga não pode pegar o pagamento de volta (repetir) -conceito -características

A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES José Roberto Freire Pimenta*0 Juliana Augusta Medeiros de Barros** RESUMO Atualmente, um dos mais polêmicos debates na seara do Direito Privado é a questão da aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Além de estudar as várias correntes do Direito Comparado que tratam do assunto, é imprescindível conhecer os principais pontos da teoria…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAMILA FORTES LEITE RA: 6230194666 ELVIO ENDRIGO SOUZA DOS SANTOS RA: 4200052974 ESTEVÃO FERREIRA ANTUNES DOS SANTOS RA: 4200052459 FELIPE ALVES QUINSAN RA: 4200052969 TÍTULO DA ATPS SUBTÍTULO DA ATPS JACAREÍ 2015 CAMILA FORTES LEITE RA: 6230194666 ELVIO ENDRIGO SOUZA DOS SANTOS RA: 4200052974 ESTEVÃO FERREIRA ANTUNES DOS SANTOS RA: 4200052459 FELIPE ALVES QUINSAN RA: 4200052969 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 2 E 3 (PARCIAL OU TOTAL) …

obrigações de Fazer 247 a 249 c) Das Obrigações de Não Fazer 250 e 251 d) Das Obrigações Alternativas 252 a 256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em Consignação 334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação…

tradicionalmente, considerem-se fontes de Direito a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina. Face ao Código Civil Português (CCP), a lei é a fonte de direito por excelência, admitindo-se o recurso ao costume para nela preencher lacunas, sendo estas fontes (lei e costume) as que têm força vinculativa própria e são modos de formação das normas jurídicas. A jurisprudência e a doutrina são as fontes mediatas do direito, ou seja, não tendo força vinculativa própria são, contudo,…

Contituição Federal podem ser divididas, em eficácia plena, contida e limitada, aonde sua aplicabilidade é a capacidade da norma gerar efeitos jurídicos. Sendo elas cogentes e de ordem pública. - Eficácia Plena: são as que possuem aplicabilidade imediata e não admite regulamentação por legislação, sendo, portanto direta, integral e independente de legislação posterior para sua inteira operatividade. Ela não necessita de complementação infraconstitucional, tendo desta forma…

elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de alcançar o conhecimento da ilicitude do fato. j) HUMANIDADE – O réu deve ser tratado como pessoa humana antes do processo, durante este e na execução da pena ( proibição de penas degradantes, cruéis, de trabalhos forçados, de banimento e da pena capital) k) PROPORCIONALIDADE DA PENA – Também chamado de Princípio da proibição de excesso. A pena deve ser medida pela…