Execução Civel

a tramitação do inquérito policial ou de ação penal, depois de transitada em julgado, dá ensejo ao comprimindo com os atos de execução subsequentes, independente de demanda criminal condenatória. Caso o juiz civil tenha notícia do oferecimento de ação penal, este poderá suspender o processo no intuito de evitar decisões conflitantes. 1. Ação civil ex delicto de execução ou ação civil ex delicto em sentido amplo É a demanda civil lastreada em título executivo penal condenatório, ou…

065/04. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Compete à 25ª Câmara Cível (antiga Câmara Especial de Direito Público) apreciar a matéria relativa à contribuição à seguridade social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionista. Inteligência do Ato 08/06 e Resolução nº 06/12 do Órgão Especial desta Corte. Precedentes deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível Nº 70057892069 (N° CNJ:…

extrajudiciais para cada qual há um prazo de prescrição previsto no estatuto civil ou na leis extravagantes, o prazo prescricional para execução dos títulos extrajudiciais é de 05(cinco) anos, inciso I do § 5º do artigo 206 do código civil, após o transcurso de tal período, tem a parte o prazo de 05(cinco) anos da ação monitoria que somente se inicia após o decursos do prazo para execução do titulo executivo, obrigação liquida constante de instrumento publico ou particular prazo…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como critério fixador de competência o valor da causa, o qual, no âmbito dos Juizados Especiais…

atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação de indenização ex officio na sentença penal condenatória, feita pelo juiz criminal. Palavras-chave: indenização, danos causados pelo crime,…

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PLANILHA DOS EXECUTADOS - VALOR INFORMADO - DESNECESSIDADE DE CÁLCULO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei11.382/06, ao alegar excesso de execução, deve o embargante juntar a planilha de cálculo com os valores que entende devidos. Verificada irregularidade na inicial dos embargos à execução, cabe ao Juiz intimar o…

respeitosamente, nos autos de representação de ...., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS DOS FATOS A advogada ora Representada atou nos AUTOS N. ........ que tramitava na ...... Vara Cível desta Comarca, como Procuradora do Autor .............. .............., e .............. LTDA , inscrita no CNPJ n. ......., estabelecida na BR ......, KM ...., n. ....., ..........., e a advogada Representante atuava nos…

demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROCESSO SIMULADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. Aluno: João Paulo Bezerra Gomes - 1112333-3 Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº…