Execução Civel

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-____. ________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem,…

o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível. Porém, a esfera penal é independente da esfera cível, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de uma crime pode não prover a reparação integral do ofendido, que para esse fim, ajuizar ação perante o juízo cível, a fim de obter uma sentença condenando o autor da ação criminosa a ressarci-lo…

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JURISDIÇÃO DO TJDFT - EFEITO ERGA OMNES - EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo…

ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS…

cartularidade AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO - VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614, I, do CPC. 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser apresentado…

Processo: 5085673.39.2015.8.09.0060 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AGNALDO MIGUEL TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. n° 2543612 e inscrito no CNPJ/MF sob o n° 611.842.849-20, residente e domiciliado na Rua T-36, n° 204, Condomínio Luciano Oliveira, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74252-054, por seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo – Doc. 1), com endereço profissional impresso, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vem

Fabiano Marques Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) oralidade; (c) celeridade; (d) irredutibilidade; (e) simplicidade. 2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda (a) a vinte vezes o salário mínimo. (b) a trinta vezes o salário mínimo. (c) a quarenta vezes o salário mínimo. (d)…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA MG. Banco Luz da Vida S/A, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Av. Afonso Pena n 940, Centro e agencia nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 90.750.740/0001-12, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, via dos procuradores que esta subscreve (doc. 1), com escritório profissional em Uberlândia, onde recebem as intimações decorrentes da presente, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA…

INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ELETRÔNICA. DESNCESSIDADE DE JUNTADA DO BOLETO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E PROTESTO são SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE e para configuração do título executivo extrajuciail. JUROS DE MORA. TERMOS INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível …