Execução Civel

Professor: Área de Direito: Direito Processual Civil; Assunto: Juizados Especiais Cíveis Estaduais Delimitação: Competência ratione valoris e ratione materiae e seus desdobramentos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Referência: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica. 5. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. Categorias: Juizados Especiais Cíveis; Juizados de Pequenas Causas; Competência material; Competência…

Apelação Cível nº 880.478-8, de Goioerê - Vara Cível e Anexos Apelante : Pedro Perez Apelada : Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. AQUISIÇAO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TEORIA DA IMPREVISAO. QUEBRA DE SAFRA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de intempéries climáticas e a oscilação do preço de mercado de um produto com frustração da safra agrícola não…

EXECUÇÕES PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do credor, que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial, de forma imediata ou progressiva, imputando bens à satisfação do crédito do exequente. Assim, propicia ao credor aquilo que, naturalmente, o devedor não cumpriu da obrigação. “A execução tem caráter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente, por intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO da ação de USUCAPIÃO que lhe é movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – Da…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO AMAZONAS Autos do Processo n.º: 12121248484.55.00 Pedro José Silva, brasileiro, casado CI 127 3451, comerciante, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Execução, em que contende com LS Automóveis Ltda, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls 24, 25 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor o…

somente para as partes. Projeção da coisa julgada penal, na esfera cível Levando em conta a discussão da jurisdição penal e da cível, sustenta-se que a jurisdição penal prevalesce sobre a cível. Há diversas teorias que defendem que a jurisdição penal prevalesce da cível, usando diferentes justificativas, sendo algumas delas: Unidade de jurisdição_ Se o juízo penal sentenciou uma causa, esta sentença prevalesce sobre a esfera cível. Esta teoria não convence muito, pois não se exclui…

740 DO CPC FALA QUE EMBARGOS PROTELATÓRIOS OCASIONARAM MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO JUNTAR CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO ÚLTIMO DOCUMENTO DE RECLAMAÇÃO CEE. QUALIFICAR AS PARTES JUNTAR CÓPIA DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO NÃO CABE A MATÉRIA DO ARTIGO 745 pois e para embargosde titulo extrajudicial: ver parte e pedido em negrito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO nº 0008820-53.2012.8.19.025 …

01) O juiz penal não invadirá competência do juízo cível, considerando que – mesmo para apurar “valor mínimo” do prejuízo sofrido pelo ofendido – deverá alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis…

Opiniões Jurisprudenciais APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Execução nº. , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Banco do Estado do Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente, perante V. Exa., oferecer a presente E X C E Ç Ã O D E P R É – E X E C U T I V I D A D E aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que seguem: I. BREVE RESENHA DA PRESENTE EXECUÇÃO As partes…