Execução Civel

INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO. OF. CÍVEL PROCESSO Nº. Ordem nº. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE- EXECUTADO- XXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora, a Sra. XXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Às fls. 25 foi homologado acordo…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

retirou a essência da duplicata, sofrendo influência dos meios tecnológicos, desta forma, mais uma vez o costume e os meios que a sociedade utiliza, assim surge a lei 9492/97, permite as indicações de protesto das duplicatas por meio magnéticos. A execução poderá ser pleiteada sem o título, pois este não é imprescindível, bastando juntada de outros documentos. Porém, tal circunstância torna-se um perigo, visto o incentivo de fraudes, pois muitos boletos serão emitidos em falsas…

VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX URGENTE! COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, todos menores impúberes, representados por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de suas procuradoras signatárias, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE…

TRABALHO VP1: AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO PROF.: MAGNO GOME DE OLIVEIRA Aluno: LIA MOURA LOPES Matrícula: 1221502 AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INTRODUÇÃO: No direito antigo, se consagrava a “justiça pelas próprias mãos”, ou seja, a autotutela, uma espécie de vingança individual sem limites. Com a evolução da sociedade, o Estado, superando essa era de vingança individual, tornou-a

SEMANA 1 O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Caso Concreto David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: você, na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta.

demonstrar a possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera…

Componente curricular: Juizados Especiais Cíveis e Criminais Docente: Renata Sobral Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Juizados Especiais Cíveis de acordo com a Lei 9.099/95” Campina Grande – PB 14.10.2013 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. CATARINA BECK Trabalho apresentado como requisito para

Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a…