Execução Civel

de Souza Lima (R$1.352,28), num total de R$9.907,61, no prazo legal, as parcelas elencadas à fl. 04/8, além de promover as obrigações de fazer, pena de pagamento de indenização substitutiva no que tange ao FGTS e ao seguro-desemprego. Frustrada a execução contra a reclamada, dirija-se a medida executória contra os sócios - aplicação da teoria da disregard of legal entity -autorizando, de plano, os bloqueios de crédito via Bacenju, Renajud e Infojud. Incidem juros e correção monetária,…

ORDINÁRIAS Acadêmico: Jeferson Becker Haas, brasileiro, casado, Serventuário da Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o cargo de Escrivão desde 12/1991 e lotado no Cartório das Fazendas Públicas, Registro Públicos, 2ª. Vara Cível e Meio Ambiente. Formado em Direito em 09/2010 pela Faculdade Evangélica de Goianésia/GO, extensão do Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica. Data: Goianésia, ____ de ___________________________ de 2010…

4Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. 1. A extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito atrai a responsabilidade do credor aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso demonstrado justa causado ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a…

PROCESSUAL CIVIL IV – EXECUÇÃO. Professor Rodolfo Hartmann Aula 2 COMPETÊNCIA. Este assunto é tratado no art. 475-P e no art. 575, ambos do CPC, que possuem redação muito parecida, quando a execução tiver lastreada em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se

Lauren Caroline Cardoso da Silva (229241) AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E FRAUDE: EXAME CRÍTICO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022690333, TJRS Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de…

atraso no atendimento da condenação principal”. E esse meio que possibilita ao Estado-juiz aplicar, e não somente dizer o direito ao caso concreto, está disciplinado nos artigos 273, § 3º, 461, 461-A do CPC. Pelo fato da possibilidade ou não de execução imediata e definitiva da astreinte logo após a confirmação da decisão que a fixou já existe tamanha divergência doutrinária, com muito mais rigor diverge quando ao final da lide é prolatada uma decisão de improcedência dos pedidos…

EXCELENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO ..../... Por dependência ao proc. n MAURO, brasileiro, casado, advogado, OAB DF nº e OAB/.. , residente e domiciliado na cidade/ DF, CEP: , em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA Contra o..., pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 00097857000171, representado por seu Procurador, com endereço à, o que faz nos termos do art. 730, do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREZINHO-PR PEDRO LONGO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX , empresário, casado, domiciliado na Rua Campos Salles, nº 331, na cidade de Assis-SP, CEP 19800-000; PAULO EMÍLIO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, empresário, casado, domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº 72, na cidade de Ourinhos-SP, CEP 19900-000; e PIETRO BOMBARDI, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, empresário, solteiro, domiciliado na Rua Paraná, nº 476, na

Estadual nº 8.533/88 e, ainda, da previsão contida no art. 10, VIII, RICMS.” Agravo Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70054481965 São Lourenço do Sul PAULO TEODORO COIMBRA AIRES AGRAVANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do

ut instrumento de procuração em anexo( doc. 1), nos autos da execução, promovida por ALCIDES BOA VENTURA,já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: 01.Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da “exceção de pré executividade”arguida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores…