Execução Civel

pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3.…

EMBARGOS DE TERCEIRO 914. Conceito O princípio geral é que somente o patrimônio do devedor fica sujeito à execução (art. 591), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 592. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046). No conceito de Liebman esses embargos são ação proposta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG Processo número: 0142316-03.2012.8.13.0479 xxxx, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move contra, xxx igualmente já qualificado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em respeito ao despacho de fls., para expor e requerer o que segue: Conforme consta em fls., o Executado foi devidamente citado, quedou-se inerte e em 30/10/2012 o feito…

o ora executado para o pagamento no prazo de 5(cinco) dias conforme autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, ..............…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA Processo: XXX XXX, já qualificado nos autos do processo supra-epigrafado, em resposta ao r. despacho de fls., vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida pela FAZENDA ESTADUAL, também já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em face dos fatos e direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Com a devida vênia, o executado é parte…

SANTOS PETIÇÃO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CAMPINA GRANDE 2010 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB CARLOS EDUARDO FREITAS HONÓRIO, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado nesta cidade, na rua Quebra Quilos nº119, portador do CPF 123.456.789-00 e da identidade nº 12345678-90, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo: 1355143-2 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Magnus Venicius Rox Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: São José dos Pinhais Data do Julgamento: 22/07/2015 14:31:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1621 05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Jurisprudências encontradas no TJRJ referentes à inépcia da petição inicial causada por pedido ilíquido. 0317192-16.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 10/11/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Inépcia da inicial. Hipótese não caracterizada. Valor da causa. Dano Moral. Pedido genérico. Possibilidade. Formulado pedido genérico quanto à reparação moral, deixando sua fixação ao arbítrio do juízo, o valor…

Francisco Beltrão - PR, 25 de novembro de 2010. ... ...................... OAB/PR ............................... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Razões da Apelação pelo Embargante Apelante: . Apelado: . Comarca de Origem: . Processo nº . DA TEMPESTIVIDADE E DEMAIS REQUISITOS RECURSAIS. A sentença vergastada foi…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO FALECIDO no curso da ação. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. CABIMENTO. inteligência do art. 131 do ctn. hipótese que não se confunde com a alteração do pólo passivo vedada pela súmula 392 da corte superior. I. Em se tratando de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, não constituindo pessoa jurídica e, assim, pessoa diversa. II. Nessa…