Exclusão De Debito Fiscal

afirmação levaria a inevitável conclusão de que primeiro incidiria a regra-matriz de incidência tributária, surgiria então a obrigação tributária, para só depois ocorrer a aplicação da regra de isenção desonerando-se o sujeito passivo mediante a exclusão do crédito. Admitir tal teoria seria partir da premissa absurda de que existe uma cronologia para aplicação de normas sobre a mesma conduta intersubjetiva, ou seja, a regra-matriz atuaria com maior velocidade que a regra que prevê a…

entende-se que o rol previsto no Art. 151 do CTN é taxativo e dessa forma, sua interpretação deve ocorrer de forma restritiva: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Todavia, é preciso analisar o Art. 161, §2º, que fixa que o crédito tributário estará suspenso enquanto houve pendência de consulta formal realizada pelo contribuinte, o que concederia efeito suspensivo ao…

formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III – Conteúdo Programático 1a. aula –…

I. Introdução No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Quer dizer, o poder público (fisco) admite, mediante transação, estribado em liberalidades expressas em concessões mútuas, que o sujeito passivo quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até o zeramento

Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). No entanto, o artigo 71, §1º da lei de Licitações dispõe expressamente que não há responsabilidade da Administração Pública por débitos do contratante, débitos do prestador de serviços terceirizados em face de seus empregados: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a…

empregados (art 135, § 2º);relações anuais de empregados (art. 360); matrícula de aprendizes nos Serviços Nacionais de Aprendizagem equivalentes a 5% no mínimo e 15% no máximo; Dispensa do Livro de “Inspeção do Trabalho” (art.628 § 1º). ; Deve o fiscal do trabalho obedecer ao princípio da dupla visita para estabelecer lavratura de autos de infração (obs: Este requisito não será observado quando se tratar infração por falta de registro de empregado, falta de anotação da Carteira de…

tributos estaduais e municipais, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 12. A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão darse-ão no ano-calendário subseqüente. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA…

cooperantes: a) participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados; b) propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembléias Gerais medidas de interesse da _____________________________; c) demitir-se da cooperativa quando lhe convier; d) solicitar informações sobre seus débitos e créditos e) solicitar informações sobre as atividades da _____________________ e, a partir da data de publicação do edital de convocação da…

| |Débitos - Parcelamento | | | |Foi concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto na LC nº 123/2006 , parcelamento, em até 120 | |parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos impostos e contribuições

apresentados os principais argumentos defendidos pela doutrina e jurisprudência majoritárias, que tomam como parâmetro algumas leis de caráter administrativo para justificar a tese de que se a Administração Pública não tem interesse na execução dos débitos fiscais, não caberá a intervenção do Direito Penal. Por outro lado, como principal objetivo do presente trabalho de conclusão de curso, serão expostas todas as críticas referentes à postura adotada atualmente, na tentativa de…