Exceção De Impedimento

(ART. 297 DO CPC): - Exceção; - Contestação; - Reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. EXCEÇÃO Conceito: é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Nome das Partes: Autor da Exceção: Excipiente. Pessoa contra a qual se ingressa a Exceção: Exceto…

subordinado à condição de seu exercício em limitado lapso de tempo, a decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. • Espécies • Legal - quando é prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que…

condições positivas e de processabilidade no que tange a situação do transgressor perante a lei. DEPORTAÇÃO Primeiro vamos falar da condição de impedimento que ocorre quando o estrangeiro não ultrapassa a fronteira, o porto ou o aeroporto, por não possuir, por exemplo, um passaporte visado por um cônsul brasileiro no exterior. O impedimento, previsto no art. 26, da Lei 6.815 de 1980, só é possível porque a concessão de visto nada mais é do que expectativa de direito, e não…

impedido, quando não seja imparcial. Art.134. impedimentos. Mais do que suspeito, sua parcialidade se apresenta fora de dúvida. Nesses casos, está proibido de exercer funções no processo. Art.136. aplicação nos tribunais. Art.135. suspeição. Suspeita parcialidade do juiz, presume-se. Art.137. é dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito. Art.485, II. Sentença anulável por ação rescisória. Art.304. poderá a parte opor exceção de suspeição ou impedimento, em qualquer tempo e grau…

imparcialidade. O CPC (art. 134 e 135) verifica parcialidade do juiz em casos de impedimento (aferidos objetivamente, quando o juiz for parte ou quando proferiu sentença em 1º grau e agora é juiz de 2º grau) e em casos de suspeição (aferidos subjetivamente, quando o juiz for amigo ou inimigo das partes ou quando tiver interesse no resultado do processo). Ambos são considerados nulidades, e não vícios de inexistência. O impedimento é mais grave, que pode ser atacado mesmo após a coisa ser…

matrimonio. Consumação e tentativa – a consumação ocorre no momento em contrai o casamento “sim”. Admite-se, teoricamente, tentativa. Art. 236 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.” Bem jurídico tutelado, bem como no crime de bigamia, é a organização jurídica matrimonial. Sujeitos do crime: • Suj. ativo –…

valor da ação. Se a condenação não tinha prestação pecuniária, ele define com o bom senso. Sucumbência é direito do advogado. - Clausula “quota litis”: O advogado pode participar de bens do cliente? Não é regra. Ela só é permitida em caráter de exceção e para isso tem que cumprir com 4 regras: 1- Contrato escrito; 2 – Declaração do cliente, dizendo que não tem como pagar os honorários em pecúnia; 3 – A cota do cliente tem que ser maior do que o advogado (o limite sugerido é de 30%);…

90 a 99). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. Capítulo III - Dos conflitos de competências (Arts. 100 a 104). Capítulo IV - Das exceções de suspeição e de impedimento (Arts. 105 a 116). Capítulo V - Das consultas e representações (Arts. 117 a 120). Capítulo VI - Do agravo regimental (Art. 121). Capítulo VII - Dos processos criminais de competência originária do Tribunal (Art. 122). Capítulo VIII -…

Exceções Peremptórias Artigos 95 ao CPP – Incidentes. Exceção: Defesa. 154, Defesa direta – ataca a imputação que lhe é feita pela acusação, negando a autoria. Defesa de Mérito. Defesa indireta – ataca o próprio processo. Objetivo de extinguilo sem o julgamento do mérito ou retardar seu prosseguimento. (Artigo 95, CPP) Exceção Dilatória – prorroga a duração do processo (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte). Exceção Peremptória – impede o processo e o julgamento do…

defina quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. Suas hipóteses encontram-se elencadas no art. 252, do CPP, quais sejam: Nos incisos I e II, do art. 252, do CPP, prevêem-se as hipóteses de impedimento onde determinados…